Fiscalização do estacionamento, assim como instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves ficam sob a alçada das autarquias
Vias de comunicação, património imobiliário público sem utilização, património cultural e ação social são as novas áreas onde pode avançar a transferência de competências
Conjunto de quatro diplomas vem complementar o pacote de medidas apresentado e aprovado na semana passada
Silves torna-se, desta forma, o primeiro município do Algarve a “bater o pé” ao modelo de descentralização proposto pelo Governo
Generalidade dos autarcas está de acordo com a descentralização de competências, desde que seja acompanhada pelas verbas necessárias para dar conta do recado
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