Lagos, Portimão, Albufeira, Faro, Olhão e Tavira passaram a “mandar” em áreas da sua frente ribeirinha que, até anteontem, estavam sob a jurisdição da Docapesca, ao abrigo de protocolos que foram assinados entre a empresa pública e estas câmaras algarvias, na segunda-feira, dia 29 de Maio, na sede da AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, em Faro.
Os seis municípios estão entre os 11, em todo o país, que já assinaram acordos de passagem de competências com a Docapesca, ao abrigo de um decreto-lei lançado em 2019, o que faz da região algarvia aquela onde o processo teve maior sucesso.
Em todo o país, revelou Carlos Miguel, secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que marcou presença na cerimónia, foram identificadas «57 áreas portuárias que podem e devem, algumas, ser transmitidas para os municípios».
A partir daqui, «foram constituídas 21 comissões», das quais resultaram «11 contratos de transmissão de competências, seis dos quais no Algarve».
Igualmente presente na cerimónia, esteve Teresa Coelho, secretária de Estado das Pescas, que, à margem da sessão, explicou que foram estas comissões que decidiram, «em cada caso, quais as áreas e competências que podiam ser transferidas para o município. Estes protocolos que assinámos hoje consagram quais são, exatamente, as áreas que passam para cada uma das Câmaras».
Apesar de cada caso ser um caso, as competências que estão definidas na lei «são relativas às áreas afetas à náutica de recreio, aos portos de pesca secundários – que não é o caso de nenhum destes seis municípios -, e às áreas dos portos sem utilização portuária reconhecida ou exclusiva».
«A regra é que passem para os municípios as frentes ribeirinhas e a náutica de recreio», resumiu Teresa Coelho.
Um dos casos mais emblemáticos será o da zona ribeirinha de Faro, nomeadamente a área da doca e a sua envolvente, que passam para a gestão camarária.
Sérgio Faias, presidente da Docapesca, especificou que estão em causa «núcleos ribeirinhos das cidades», que estavam sob a responsabilidade da empresa.
«Faz todo sentido que sejam os municípios a geri-las, porque fazem uma gestão de proximidade e têm uma visão mais integrada daquilo que é o território e podem continuar e estender o que é a malha urbana», disse aos jornalistas.
Apesar de, «essencialmente», estarem em causa «frentes ribeirinhas e núcleos de cidade», bem como portos de recreio, há casos em que há transferência de núcleos de pesca onde não houvesse primeira venda.
«Aí, temos, no caso de Tavira, a passagem do núcleo de Cabanas, onde não existe lota, e em Portimão, a área de Alvor, porque também não tem lota e está muito integrada com o núcleo de pesca e da vila», bem como uma parte da zona ribeirinha da Fuzeta, embora a Docapesca reserve para si as competências na zona da lota, neste vila do concelho de Olhão.
Também à margem da sessão, António Pina, presidente da AMAL, lembrou que, em alguns casos, esta passagem de testemunho foi quase um pró-forma, uma vez que alguns dos signatários «já tinham protocolos de gestão, como era o caso de Olhão. Um exemplo são as obras que fizemos nos jardins e que estamos a realizar agora na Avenida 16 de Junho, áreas que, em ambos os casos, eram domínio da Docapesca».
«Ainda falta resolver a transferência de áreas em zonas tuteladas pela Administração dos Portos de Sines e do Algarve, mas esse é um processo que está mais atrasado», salientou o também presidente da Câmara de Olhão.
Já da parte da Docapesca, acrescentou António Pina, quase todos os processos relativos ao Algarve estão concluídos.
A eficiência do Ministério da Agricultura e Pescas, que tutela a Docapesca, na dinamização dos processos de passagem de competências foi, de resto, realçada por Carlos Miguel.
O secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território salientou que, nas 21 comissões já criadas, o interlocutor, por parte do Poder Central, é a Docapesca, exceto numa situação, em que é o Ministério das Infraestruturas».
Já as comissões que estão por constituir são, «todas elas, exceto uma, da responsabilidade do Ministério das Infraestruturas».
«A nossa grande esperança é que o Ministério das Infraestruturas veja isto de uma forma diferente, ou seja, veja isto como um benefício para o território», disse o membro do Governo.
Fotos: Hugo Rodrigues | Sul Informação
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