A Câmara Municipal de Lagos aprovou a prorrogação do prazo para a aceitação da transferência de competências no domínio da ação social, anunciou a autarquia.
Programado para ter início a 1 de Janeiro, o exercício destas novas competências pelo município será, assim, efetivado a 3 de Abril, nova data limite.
O Município de Lagos salienta, em nota às redações, que «esta possibilidade de adiamento foi consagrada pela recente alteração legislativa que resultou das negociações entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas a proposta carece ainda de aprovação pela Assembleia Municipal de Lagos e comunicação à Direção Geral das Autarquias Locais».
A autarquia pretende utilizar esta flexibilização temporal para «reanalisar e, se necessário, rever os protocolos de cooperação previamente preparados para serem celebrados com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) que irão trabalhar com o município no exercício destas novas competências, assim como para criar as condições de espaço físico e apetrechamento de instalações que permitam acolher os técnicos dedicados aos atendimentos sociais aos cidadãos».
No Algarve, apenas quatro municípios – Portimão, Lagoa, Vila do Bispo e Albufeira – aceitaram já a transferência de competências na área da Ação Social, como o Sul Informação noticiou.
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