Fiscalização do estacionamento, assim como instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves ficam sob a alçada das autarquias
A Almargem viu aprovada uma candidatura de 208 mil euros ao Programa Valorizar do Turismo de Portugal
Conjunto de quatro diplomas vem complementar o pacote de medidas apresentado e aprovado na semana passada
Generalidade dos autarcas está de acordo com a descentralização de competências, desde que seja acompanhada pelas verbas necessárias para dar conta do recado
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