O Município de Portimão quer intervir, a título principal, no processo cautelar interposto em setembro passado no Tribunal Administrativo de Loulé por um conjunto de cidadãos encabeçados por Isilda Gomes e que visa impedir que o CHA – Centro Hospitalar do Algarve, o Ministério da Saúde e a Administração Regional de Saúde do Algarve pratiquem quaisquer atos que impliquem a extinção das urgências cirúrgicas de especialidades no hospital de Portimão e a transferência dessas valências para o hospital de Faro.
Essa intenção municipal originou uma moção, apresentada pela presidente da autarquia e aprovada na sessão de Câmara desta terça-feira, onde se especifica que, “caso venham entretanto a ser praticados quaisquer atos administrativos que sejam abrangidos no presente pedido de intimação para abstenção, sejam intimadas as requeridas para reporem o funcionamento de todos os serviços e valências que possam vir a ser desativados, e a cessarem todos os atos que importem a transferência de tais serviços ou valências, bem como dos médicos e enfermeiros para o hospital de Faro”.
O Tribunal Administrativo de Loulé entendeu aceitar este processo cautelar, interposto no passado dia 25 de setembro, decorrendo neste momento um prazo de 15 dias, contados a partir de 16 de Janeiro, para citação dos titulares dos direitos e interesses em causa, no sentido de passarem a intervir no processo a título principal, querendo, aceitando-o na fase em que se encontrar, e para declararem nos autos se aceitam ou não serem representados pelos requerentes.
Na moção agora aprovada lembra-se que, desde setembro último até à atualidade, “muitos têm sido os factos e as notícias vindas a público que alertam para a progressiva degradação da qualidade do serviço prestado” pelo recém-criado CHA, sendo evocadas a carta assinada por 183 médicos assistentes deste Centro Hospitalar, “alertando para a degradação dos cuidados de saúde” após a criação do CHA há sete meses, bem como as notícias que dão conta “da falta de médicos obstetras e pediatras, que estão a colocar em causa a realização de partos e, principalmente, cesarianas no hospital de Portimão”.
Esta moção apresentada pela presidente da autarquia Isilda Gomes, foi aprovada com os votos favoráveis dos vereadores do PS, Servir Portimão, Bloco de Esquerda, Coligação Democrática Unitária e com a abstenção do PSD.
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