A classificação da Lagoa dos Salgados como Reserva Natural pode estar em risco ou o tamanho desta área protegida pode vir a ser severamente limitado, na sequência da decisão do Supremo Tribunal de Administrativo, que deu razão à empresa que quer construir um megaempreendimento na zona da Praia Grande, em Silves, acórdão ao qual o Sul Informação teve acesso.
Na prática, o tribunal considerou que o projeto obteve Declaração de Conformidade Ambiental (DECAPE) favorável por deferimento tácito, porque a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve não respondeu em tempo útil a um pedido de avaliação feito pelo promotor do megaempreendimento, a Finalgarve, uma empresa do grupo Millenium/BCP, em Setembro de 2017.
Em Dezembro desse ano, a CCDR Algarve ainda chegou a emitir uma DECAPE desfavorável, baseada em pareceres pedidos a diversas entidades, mas fê-lo depois de terminado o prazo legal de 50 dias para responder à solicitação que lhe fora feita.
O processo ainda prosseguiu, tendo havido, já em 2018, novo pedido de Declaração de Conformidade Ambiental por parte da Finalgarve, que a CCDR Algarve também negou – como exigiam, de resto, seis ONG.
Em ambos os casos, a decisão da CCDR foi justificada, em grande medida, por um parecer do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, desfavorável ao avanço do projeto, devido ao facto da Lagoa dos Salgados ser o habitat da Linaria algarviana, uma espécie de planta que ocorre nesta zona húmida e que precisa de vastas áreas naturais para subsistir.
Foi, de resto, um parecer apresentado ao Governo pela Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA), que dava conta da presença desta planta, que gerou as condicionantes à DIA favorável e prolongou todo o processo.
Numa primeira instância, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAFS), ao qual a Finalgarve recorreu, aceitou os argumentos da CCDR de que não poderia existir deferimento tácito, porque a Finalgarve não só não contestou a decisão, em Dezembro de 2017, como fez novas prospeções no terreno para encontrar a Linaria algarviana, o que indicaria que teria aceitado os argumentos usados pela CCDR quando esta deu parecer desfavorável a esse primeiro pedido.
A empresa não se conformou e recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, que, no final, após analisar os argumentos das duas partes, decidiu «revogar a sentença recorrida [do TAFS] e julgar parcialmente procedente a ação, anulando o ato impugnado e julgando improcedentes os pedidos condenatórios».
Enquanto esta batalha legal estava em curso, a ideia de criar a Reserva Natural da Lagoa dos Salgados teve um desenvolvimento determinante, com o lançamento da discussão pública da proposta de criação desta área protegida.
No entanto, logo nessa altura, o Millenium/BCP ameaçou que iria pedir uma indemnização milionária, caso a Reserva Natural avançasse, por acreditar que o tribunal lhe iria dar razão e reconhecer como válida a declaração de impacte ambiental favorável, como acabou por acontecer.
À luz dos desenvolvimentos mais recentes, esse é apenas um dos cenários que se colocam no futuro, agora novamente incerto, da Lagoa dos Salgados, que ainda não foi classificada como Reserva Natural.
CRONOLOGIA
07/12/2007 – A Assembleia Municipal de Silves aprova, sob proposta da Câmara Municipal (CMS), o Plano de Pormenor (PP) da Subunidade Operativa de Planeamento e Gestão II da Praia Grande.
22/06/2012 – Celebração do contrato de desenvolvimento urbano
07/11/2012, 11/09/2013 e 09/07/2014 – Aprovação nestas três datas, por deliberação da CMS, do loteamento e dos projetos das obras de urbanização
07/02/2013 – O projeto UE1, em fase de estudo prévio é submetido a Avaliação do Impacte Ambiental (AIA)
30/10/2013 – A CCDR Algarve emite Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada
05/06/2015 – Notificação da “Finalgarve- Sociedade de Promoção Imobiliária e Turística, S.A.” para se pronunciar relativamente à proposta de alteração da DIA, em sede de audiência prévia
22/06/2015 – A CCDR Algarve aprova uma alteração à DIA
03/08/2017 – A Câmara Municipal de Silves emite o Alvará de Loteamento n.º 3/2017, que titula a aprovação da operação de loteamento e das obras de urbanização incidentes sobre os terrenos da UE1
29/09/2017 – É submetido o RECAPE relativo às infraestruturas gerais da UE1
20/10 a 10/11/2017 – Decorre a discussão pública (referência a processo judicial de impugnação da DIA a correr no TAF de Loulé
15/11/2017 – Prorrogação da validade da DIA
18/12/2017 – Envio da proposta de DECAPE desfavorável para pronúncia em fase de audiência prévia
13/07/2018 – Emissão de DECAPE desfavorável pela CCDR Algarve
24/07/2018 – Apresentação de reclamação por parte da Finalgarve
22/11/2018 – A empresa intentou uma ação administrativa no TAF de Sintra para declaração de nulidade/anulação da DECAPE desfavorável e para reconhecimento da sua posição jurídica decorrente da DECAPE tácita favorável, enquanto ato constitutivo de direitos
11/2/2019 – Deliberação, pela CMS, de suspensão da eficácia do Alvará de Loteamento n.º 3/2017 “até à junção aos autos de DECAPE favorável”
14/05/2021 – Decisão do TAF de Sintra, que julga a ação totalmente improcedente
07/06/2021 – CCDR dá conhecimento à empresa da posição do ICNF
Setembro/2021 – Millenium/BCP envia ao ICNF dois pareceres jurídicos, da autoria das professoras Fernanda Paula Marques de Oliveira e Dulce Lopes (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) e dos professores João Miranda e Diogo Calado (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
Novembro/2021 – Ministério do Ambiente e ICNF anunciam a proposta de classificação da Lagoa dos Salgados como área protegida de âmbito nacional
9 de Dezembro 2021 a 20 de Janeiro 2022 – Discussão pública
Janeiro de 2022 – Pendente recurso interposto para o STA
7 de Setembro de 2023 – STA dá razão à Finalgarve
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