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Lei «é para cumprir» exigem bolseiros e docentes da Universidade do Algarve

«É para cumprir». Foi esta a mensagem que cerca de 50 investigadores bolseiros e docentes da Universidade do Algarve (UAlg) deixaram à reitoria da instituição, numa concentração que decorreu esta quarta-feira, dia 23 de Maio,  no Campus de Gambelas da universidade, em Faro.

Esta foi a terceira vez que bolseiros e docentes da UAlg se manifestaram para exigir o cumprimento das leis do orçamento e do emprego científico, mas também do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Ou seja, estão em causa «três leis», como ilustrou ao Sul Informação José Moreira, delegado regional do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESUP).

Desde logo, a do lei do emprego científico, «que diz respeito à contratação dos investigadores precários». Aqui, estão em causa os cientistas que trabalham na Universidade do Algarve financiados por bolsas da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).

Segundo José Moreira, «há 50 a 60 investigadores afetados». «Já foi lançado concurso para admitir 28 pessoas e há, ainda, cerca de 40 pessoas que continuam à espera», revelou.

As demais vagas, havia anunciado a UAlg há cerca de uma semana, serão abertas numa segunda fase. «O segundo procedimento será aberto a 31 de Agosto de 2018, altura em que parte dos investigadores cumprem os critérios de elegibilidade a Financiamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT)», revelou a universidade, numa nota enviada às redações.

Ao todo, garantiu a UAlg, serão contratados «mais de 50 doutorados», tornando-se esta «uma das primeiras instituições a promover o emprego científico através deste concurso internacional».

Ainda assim, José Moreira frisou «o atraso na abertura dos concursos», que levou muitos destes trabalhadores, bolseiros pós-doutoramento, a ficarem «sem qualquer meio de subsistência» quando as suas bolsas terminaram.

Como o Sul Informação avançou no ano passado, havia vários bolseiros em risco de ficar sem qualquer vínculo devido aos atrasos no lançamento dos concursos. Isto a dias de se esgotar o primeiro prazo previsto na lei, o dia 31 de Dezembro de 2017. A lei prevê uma segunda fase de concursos, a lançar até dia 31 de Agosto.

«Nada impedia a reitoria de ter lançado os concursos mais de acordo com o fim das bolsas ou, até, que já tivessem sido todos lançados», acredita o representante do SNESUP no Algarve.

«Nós confiamos que os concursos serão lançados, até porque é de lei. O que questionamos é o timing do seu lançamento», disse.

Outra reivindicação daqueles que se juntaram hoje frente à reitoria da UAlg é que se cumpra a Lei do Orçamento, que diz respeito às progressões remuneratórias dos docentes e investigadores. Neste caso, «somos cerca de 500 docentes nesta situação, a larga maioria dos que trabalham na instituição», assegurou José Moreira, também ele professor na UAlg.

A terceira lei, no âmbito da qual foi criado o PREVPAP, «diz respeito à contratação de todos os trabalhadores – docentes, não docentes e investigadores – com vínculos precários, mas que desempenham funções permanentes». Aqui, «são, pelo menos, entre 10 a 20 pessoas», apesar de José Moreira não conseguir «adiantar um número exato».

Neste último lote, inclui-se uma dezena de trabalhadores da Unidade de Apoio à Investigação Científica e Pós-Graduada da Universidade, a estrutura na qual se insere o CRIA – Divisão de Empreendedorismo e Transferência de Tecnologia da UAlg, departamento que tem um papel determinante na captação de receitas próprias da instituição.

«Apesar de, nesta concentração, estarem representados, essencialmente, docentes e investigadores, que é quem o sindicato representa, obviamente que defendemos os mesmos direitos para todo o pessoal da Universidade do Algarve que esteja na mesma situação. Também no caso deles deve ser cumprida a lei», assegurou José Moreira.

No início desta semana, os trabalhadores precários desta unidade e de outros serviços da UAlg, que têm esperança de ver o seu vínculo tornar-se permanente, ao abrigo do PREVPAP, reuniram-se com o reitor Paulo Águas, mas saíram de lá «sem qualquer resposta concreta».

«Não houve grandes conclusões ao nível do PREVPAP, nessa reunião. Aqui, há responsabilidades não só da parte da reitoria, mas também das comissões de análise», acrescentou o sindicalista.

José Moreira

Apesar de esta ser a terceira vez que docentes e investigadores se manifestam na Universidade do Algarve, este está longe de ser um problema local.

«Não temos nenhuma sanha particular contra o reitor da Universidade do Algarve. Isto é, sim, um conflito que temos em aberto quer com o reitor da UAlg, quer com os restantes reitores e presidentes dos institutos politécnicos», garantiu.

Ou seja, esta situação repete-se na maioria das instituições de Ensino Superior públicas, até porque tem havido um braço-de-ferro entre o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Governo quanto à forma e ao timing em que as universidades vão ser ressarcidas pelo assumir dos encargos decorrentes da contratação permanente dos trabalhadores precários.

Esta posição ficou bem clara no discurso de tomada de posse de Paulo Águas, em Dezembro, durante o qual frisou que nada tem «contra a lei do Emprego Científico e o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública».

No entanto, considerou, «não temos condições para assumirmos incertezas. Não podemos aumentar os riscos de execução orçamental, que pretendemos reduzir através do crescimento das receitas próprias, provenientes de mais projetos e mais estudantes».

José Moreira garantiu que o sindicato e a plataforma de bolseiros de pós-doutoramento da UAlg, que convocaram a concentração, não vão desistir de se manifestar até que todas as situações de precariedade sejam resolvidas, na universidade algarvia.

 

Fotos: Gonçalo Dourado|Sul Informação

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