A Associação Nacional de Municípios Portuugueses (ANMP) vai enviar para o Governo, «até 8 ou 9 de Fevereiro», o seu parecer sobre a descentralização de competências do poder central para as autarquias, anunciou hoje em Portimão o presidente da ANMP.
Manuel Machado, que falava aos jornalistas quase no final de um longo Conselho Diretivo da ANMP, adiantou que, desta reunião em Portimão, vai sair «um parecer preliminar». «Iremos depois até ao Conselho Geral, convocado para os princípios de Fevereiro», organismo de onde sairá então a posição final da ANMP, com base no parecer do Conselho Diretivo, mas aditando o que o Conselho Geral quiser acrescentar.
O dirigente dos Municípios Portugueses voltou ainda a defender que o processo da transferência de competências deve ser antecipado. «As transferências de competências devem ser discutidas com um prazo que entendemos ser o da legislatura [2019], não há necessidade de ir até 2021», como o Governo pretende.
O Governo já apresentou a sua proposta de Lei Quadro de Transferências de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais, a que Manuel Machado chama «lei chapéu», ou seja, de enquadramento geral, que prevê a transferência, para os municípios, freguesias e comunidades intermunicipais, de competências em matérias tão variadas, como educação, saúde, ação social, transportes, cultura, habitação, proteção civil, ou mesmo touradas, jogos de sorte e azar ou segurança alimentar, entre outras.
Mas esta transferência de responsabilidades deve ser acompanhada por condições técnicas e financeiras, defende a ANMP.
Manuel Machado sublinhou que a «transferência de competências tem que ser estruturada de forma precisa, concisa e exata», já que os municípios têm de «saber exatamente o que o Estado central se propõe transferir para as autarquias», avaliando «o conteúdo da missão que se quer realizar, mas também os meios para a realizar».
Além dos recursos financeiros, questão que os municípios querem que fique muito bem esclarecida, preto no branco, há também as condições técnicas. Manuel Machado defendeu que, «conjugada com este processo, há a necessidade de rever a Lei das Finanças Locais e os limites, em resultado das leis da Troika, que impedem o recrutamento de recursos humanos, em quantidade e qualidade adequadas para as novas missões que serão descentralizadas».
É fundamental que «as coisas sejam claras logo ao princípio, para que não haja mal entendidos, desculpas ou passa culpas», sublinhou.
«Estamos disponíveis para esta nova atribuição de competências, na condição de serem dadas garantias de que o processo decorre com esta lealdade negocial», frisou o presidente da ANMP.
Isilda Gomes, presidente da Câmara de Portimão e a única autarca algarvia que integra o Conselho Diretivo da ANMP, também presente na reunião, disse ao Sul Informação que «os autarcas algarvios, como todos os autarcas, estão disponíveis para aceitar as competências que vieram melhorar a prestação de serviços aos nossos concidadãos».
«O que todos pretendemos é a descentralização, transferir para os municípios um poder de proximidade», concluiu a autarca.
Fotos: Câmara Municipal de Portimão
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