Foi hoje aprovado o último pacote de diplomas para regulamentar a descentralização de poderes do Estado Central para as autarquias e comunidades intermunicipais
Governo anunciou hoje quais as competências que irá descentralizar nas áreas da educação e da cultura
O Governo não esqueceu os bombeiros, que ganham benefícios na sequência de alguns dos diplomas publicados
A alteração da lei vai permitir que despesas pagas em dinheiro possam ser ressarcidas, embora haja limites – por fatura e globais
Fiscalização do estacionamento, assim como instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves ficam sob a alçada das autarquias
Vias de comunicação, património imobiliário público sem utilização, património cultural e ação social são as novas áreas onde pode avançar a transferência de competências
