A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve veio a público propor 21 medidas de apoio e de investimento no setor agrícola da região e sugerir «vários apoios e ajudas diretas à economia», para os anos de 2024 e 2025.
Estas sugestões fazem parte de uma proposta de trabalho que a CCDR Algarve apresentou ao Governo, dirigida não só aos ministros do Ambiente e da Agricultura, que estiveram em Faro na passada semana, para participar numa reunião da Comissão Interministerial da Seca, mas também aos ministérios da Economia e da Coesão Territorial.
Contas feitas, a CCDR estima que os apoios necessários poderão ascender a 100 milhões de euros.
A proposta, que contou com contributos dos técnicos da antiga Direção Regional de Agricultura e Pescas, recentemente integrados na CCDR, foi feita em «estreita articulação e com a auscultação das associações do setor» e defende, não só, a necessidade de mais investimentos para aumentar as disponibilidades de água, mas também apoios financeiros diretos aos agricultores.
No setor agrícola, a CCDR propõe 10 medidas de apoio e 11 de investimento.
Para ajudar os agricultores, esta entidade propõe apoios financeiros a fundo perdido pelas perdas de produção, dirigidos às empresas agrícolas e aos produtores de pecuária.
A CCDR Algarve também quer que sejam criadas linhas de apoio à reestruturação de dívidas e à tesouraria, tanto para micro e pequenas empresas, como para médias empresas.
A moratória no pagamento de prestações de crédito já contratualizadas, lay off simplificado, a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a isenção da taxa de conservação nos perímetros de rega públicos e o apoio aos custos de funcionamento, «nomeadamente pelas quebras nas receitas da taxa de exploração, das associações de regantes (do Alvor e de Silves, Lagoa e Portimão)» são as outras medidas de apoio propostas.
Do lado do investimento, são propostas «alterações aos programas operacionais das Organizações de Produtores, para inclusão/reforço de intervenções, tipologias de intervenção e investimentos destinadas à prevenção de crises e gestão de risco».
A CCDR fala ainda de apoios ao investimento «para novas captações», mas também «para reabilitação de captações já existentes», dando, em ambos os casos, «preferência a furos coletivos, onde as condições dos recursos hídricos o permitam».
O Estado também deverá apoiar a «construção de pequenas charcas», com «+ simplex para o respetivo licenciamento», o «aproveitamento e utilização da água resultante da interseção de precipitação pela estrutura das estufas», o «aproveitamento e utilização de Água para Reutilização (ApR)» (águas residuais tratadas), a «soluções de tratamento de água por osmose inversa, e de dessalinizadoras portáteis, onde as condições técnico-económicas e ambientais o permitam» e a «obras de melhoria de eficiência nos Aproveitamentos Hidroagrícolas públicos».
A entidade algarvia quer igualmente que seja disponibilizado dinheiro para «estudo e obra visando a captação do volume morto da albufeira do Arade», para operações de reposição do potencial produtivo e que se mantenha «o pagamento dos apoios ao rendimento base (ajudas ligadas à produção) para culturas já instaladas».
Além das medidas dirigidas ao setor agrícola, a proposta da CCDR também fala de água para consumo humano e para uso não doméstico, exortando «à concretização dos compromissos de otimização e redução dos consumos, em particular no uso não doméstico», bem como à diminuição de perdas nos sistemas em baixa.
No Programa Regional Algarve 2030, foi inscrita «uma verba de 66 milhões de euros para o ciclo urbano da água, apoiando o uso inteligente da água, incluindo ApR e obras no sistema em alta, os quais alavancarão um investimento municipal total de 100 milhões de euros, a acrescer aos 240 milhões de euros atualmente assegurados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência».
No que toca ao setor empresarial, a CCDR defende que «face da situação do alerta que vivemos, as necessárias medidas de contingência propostas pela APA deverão ser equilibradas, num quadro de proporcionalidade, evitando um excesso que inviabilize a atividade económica».
Até porque a disponibilidade de água «é essencial para a coesão económica, social e territorial da região, assim como fundamental para assegurar alguma diversidade económica, numa região que é e continuará a ser fortemente especializada no turismo», segundo a mesma entidade.
No mesmo documento, «o avanço urgente da primeira dessalinizadora de maior dimensão do Algarve – resultado também de um trabalho de preparação intermunicipal – , com o lançamento do respetivo concurso de empreitada, bem como do projeto de execução e subsequente concurso de empreitada das obras de captação no Pomarão, logo que obtidas as necessárias autorizações ambientais», é apontado como consensual, apesar de terem sido já muitas as vozes que se levantaram contra os dois projetos..
«No seu conjunto, estas duas obras permitirão disponibilizar mais 46 hectómetros cúbicos (hm3) de água no segundo semestre de 2026», lê-se.
Onde a CCDR Algarve também diz que há um «consenso regional», embora, na realidade, haja forte contestação, principalmente de associações ambientalistas, ao projeto, é em torno do avanço das obras da barragem da Foupana, «iniciativa retomada pela Associação de Regantes do Sotavento do Algarve com o apoio do Ministério da Agricultura e dos Municípios, a qual poderia disponibilizar mais 60 hm3 de água».
«Igualmente se revela da maior urgência e de decisão inadiável o lançamento pelo Governo dos estudos técnicos e identificação das fontes de financiamento de uma ligação entre a Barragem do Alqueva e a Barragem de Odeleite, bem como da transferência de água para a Barragem de Santa Clara e desta para a Barragem de Bravura, decisões políticas do Governo que entendemos reunirem o generalizado apoio na região», acrescenta a mesma entidade.
«Apesar deste exercício ter o desiderato de transmitir ao Governo o especial impacto económico e social das reduções de disponibilidade de água, ressalvamos que as medidas apresentadas poderão estar subdimensionadas, por termos adotado uma abordagem de forte precaução, reiterando-se o apelo a uma abordagem de proporcionalidade, evitando-se que as decisões tomadas sejam excessivas nas repercussões na atividade económica e nas empresas», conclui a CCDR Algarve.
Esta entidade mereceu, de resto, elogios de Macário Correia, numa sessão em que falava em representação dos agricultores do Algarve, a exigir mais água e distribuição justa das restrições ao seu uso, no Algarve.
«A presidência da CCDR tem tido connosco um diálogo quase diário e tem produzido documentos para alertar três ministros, o do Ambiente, a da Agricultura e a da Coesão Territorial. (…) A CCDR tem-se batido pelo equilíbrio do rateio, pelas medidas proporcionais e tem lutado pela valorização da agricultura, salientando ao Governo que a agricultura do Algarve tem aumentado nos últimos anos o Valor Acrescentado Bruto, o valor das exportações e é um setor crescente na economia regional», disse ainda o antigo presidente de Câmara social-democrata.
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