O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé deu, a 21 de Maio, provimento a uma providência cautelar interposta pela Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve e pela Associação Cívica Cidade da Participação, relativa ao projeto previsto para a urbanização das Alagoas Brancas, na cidade de Lagoa.
Deste modo, salientam ambas as associações em comunicado conjunto, «até que haja uma decisão da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve), todos os trabalhos previstos para a destruição das Alagoas Brancas estão suspensos».
Nesta providência cautelar interposta contra o Município de Lagoa, tendo como contrainteressada a sociedade anónima Edifícios Atlântico, «pretendia-se evitar o início de quaisquer trabalhos de urbanização, os quais, irreversivelmente, iriam destruir uma zona húmida localizada no concelho de Lagoa, denominada Alagoas Brancas».
As associações ambientalistas que apresentaram a providência cautelar explicam que «este processo defende os valores ambientais daquela zona, comprovado através de um estudo promovido pela Associação Almargem e que teve a colaboração de várias entidades, algumas delas, entidades públicas, tendo este projeto sido financiado pelo Fundo Ambiental».
Assim, estas associações associadas defendem «a necessidade de uma avaliação de impacto ambiental sobre o projeto que a sociedade Edifícios Atlântico pretende levar a cabo, estudo que o Município de Lagoa não promoveu junto da entidade competente para esse efeito, neste caso, a CCDR Algarve».
O Tribunal Administrativo de Loulé ordenou agora que o Município de Lagoa remeta o estudo da Almargem para a CCDR Algarve, que deverá fazer uma «avaliação prévia» sobre «os potenciais impactos do projeto de urbanização e posterior construção de uma zona comercial». A CCDR Algarve terá um prazo de 20 dias úteis para fazer essa avaliação prévia.
Contactado pelo Sul Informação, Luís Encarnação, presidente da Câmara de Lagoa, começou por recordar que os defensores da zona húmida conhecida nos últimos anos como Alagoas Brancas (nome do parque comercial e industrial que já existe no local), «intentaram duas ações contra a Câmara, junto do Tribunal Administrativo de Loulé, mas a nenhuma delas foi dado provimento e a procuradora mandou-as arquivar. Avançaram agora com uma providência cautelar, porque vai diretamente ao juiz».
O autarca disse concordar que «tudo seja clarificado e que se tome uma decisão que não deixe o ônus do lado da Câmara de Lagoa, porque esta tem sido sempre a nossa preocupação». A nova zona para unidades comerciais e industriais está prevista na Unidade de Planeamento (UP) 3 e foi aprovada no Plano de Urbanização de Lagoa, em 2009.
Por isso, explicou, «se nós avançarmos para uma decisão unilateral, de dizer que vamos cancelar esta licença ou não vamos permitir que aqui seja concretizado o que está na UP3, tenho pareceres jurídicos vários que dizem que a Câmara vai ter de indemnizar o promotor, pelo que este já lá fez, pelos custos que suportou, pelos lucros que não vai ter, por compromissos que já tenha com eventuais interessados naquela área. Pode resultar em largos milhões de euros de indemnização», a ser pagos pela autarquia.
«Se decidíssemos não cumprir um instrumento urbanístico que está em vigor, que foi aprovado pela Câmara, pela Assembleia Municipal, teve todos os pareceres de todas as entidades, que se insere no PDM, haveria consequências legais para os titulares dos órgãos municipais», reforçou Luís Encarnação.
Por isso, para o autarca é até um alívio que a questão tenha agora sido remetida pelo Tribunal Administrativo de Loulé para a CCDR Algarve. Se esta entidade «vier dizer que deve ser feito um Estudo de Impacte Ambiental, sou eu o primeiro a dizer que sim, fico confortável com isso». Isto apesar de a lei não obrigar a «que haja um EIA para aquela área, tendo em conta o que vai ali ser feito e a aprovação anterior da UP3».
«Não posso é, de ânimo leve, contrariar os instrumentos de planeamento aprovados, porque isso teria consequências para a Câmara e para todos os titulares de órgãos autárquicos que assim o decidissem. Poderia levar-me até a perder o mandato», concluiu o presidente da autarquia lagoense.
O estudo promovido pela Almargem, que pode ser consultado clicando aqui, mostrou que este ecossistema «possui uma riqueza ambiental muito superior à esperada, incluindo espécies indicadoras de habitat prioritário da Rede Natura 2000: 3170-charcos temporários mediterrânicos, habitat especialmente importante para a conservação», acrescenta o comunicado das associações.
Este estudo «identificou 114 espécies de aves, apesar da reduzida dimensão das Alagoas, sendo de destacar a presença naquele local de pelo menos 1% da população nacional reprodutora de camão (Porphyrio porphyrio) e 1% da população regional (Mediterrâneo, Mar Negro e África Ocidental) de Íbis Preta (Plegadis falcinellus)».
As associações defendem que a CCDR Algarve já se tinha até associado «ao estudo diagnóstico sobre as zonas húmidas do Algarve quando, em Junho de 2019, abriu as portas do seu auditório da sua sede em Faro para que este estudo fosse apresentado publicamente. Assistiu à sua apresentação, entre outros, a Sr.ª Vereadora da Câmara Municipal de Lagoa, Anabela Simão, com o pelouro do ambiente».
Esse estudo de diagnóstico defendia mesmo a classificação das Alagoas Brancas como Área Protegida de Âmbito Local.
O mesmo era proposto, nesse diagnóstico, para as zonas húmidas da Foz do Almargem e do Trafal, no litoral do concelho de Loulé, mas aí o processo de criação de uma Paisagem Protegida Local está já a avançar, promovido pela Câmara Municipal louletana.
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