A Autoridade da Concorrência garantiu hoje, no Parlamento, que vai exercer as suas competências no âmbito do pacto que prevê a aplicação de uma taxa de IVA 0% para um conjunto de bens essenciais.
“Esta autoridade vai exercer as suas competências para que isto não possa ser usado para distorcer a concorrência”, defendeu hoje o vogal do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, Miguel Moura e Silva, que falava na Comissão de Agricultura e Pescas, a propósito de um requerimento do PSD para ouvir as entidades que integram a PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar, que foi criada em 2011.
Para conter o impacto da inflação na carteira dos portugueses, o Governo lançou um conjunto de medidas, como a aplicação de uma taxa de IVA de 0% num cabaz de produtos alimentares essenciais e o reforço dos apoios à produção, uma ajuda que vai custar cerca de 600 milhões de euros aos cofres do Estado.
A lista de produtos com IVA a 0% inclui o atum em conserva, bacalhau, pão, batatas, massa, arroz, cebola, brócolos, frango, carne de porco ou azeite.
O Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos Bens Alimentares, que foi celebrado entre o Governo, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) prevê ainda um reforço de 140 milhões de euros nos apoios à produção.
O executivo comprometeu-se igualmente a assegurar a renovação imediata do apoio extraordinário ao gasóleo agrícola, bem como o apoio para mitigar os aumentos dos custos com fertilizantes e adubos.
Para a Concorrência esta medida não perturba o mecanismo de formação de preços e acautela o “eficiente comportamento do mercado”.
Na mesma audição, a diretora-geral do Consumidor, Ana Catarina Fonseca, que integra a PARCA desde 2015, defendeu que esta plataforma de diálogo pode produzir “informação muitíssimo importante para todos os players” da cadeia, notando que existem ainda “grandes desafios” no que concerne a comunicar com o consumidor e a informá-lo, “com rigor”, sobre os seus direitos e deveres.
Relativamente à comissão de acompanhamento do pacto para a redução de preços, Ana Catarina Fonseca disse acreditar na “cooperação e no diálogo” e, por isso, espera um “bom trabalho” deste órgão.
Por sua vez, o diretor-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, Eduardo Diniz, que referiu que esta entidade tem funções de secretariado na PARCA desde 2011, sublinhou que existem questões, dentro do contexto macroeconómico que levaram à subida dos preços.
Eduardo Diniz afirmou que a inflação no agroalimentar não é uma “singularidade portuguesa”, embora no país se tenha sentido de uma forma “aguda e superior à inflação geral”, acrescentando que os ‘drivers’ do processo inflacionista são externos ao mercado nacional e que a estrutura da cadeia de valor agroalimentar amplia os riscos inflacionistas.
Já a diretora-geral das atividades económicas, Fernanda Ferreira Dias, esclareceu que esta direção está igualmente encarregue do secretariado da PARCA, destacando a sua “vasta atividade” nacional e internacional, com departamentos dedicados a temas como assuntos europeus, sustentabilidade empresarial ou estatística.
As últimas intervenções na abertura desta reunião ficaram a cargo do Governo.
O secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, lembrou que o aumento dos bens alimentares chegou a ser quase o triplo da subida da inflação.
“Este aumento exige e tem exigido respostas e explicações e ações concretas para reduzir os preços dos bens alimentares. Tal é mais premente quando os preços do gás e fertilizantes têm vindo a baixar nos últimos meses. É certo que esta redução não permitiu um impacto direto nos preços”, sublinhou.
Nuno Fazenda indicou ainda que, em 22 de Março, realizou-se uma reunião da PARCA, onde os diversos membros puderam apresentar as suas “perspetivas, respostas e contributos”, que serviram de base à tomada de medidas, como o pacto para a redução dos preços.
Já Gonçalo Rodrigues, o secretário de Estado da Agricultura, disse ser importante reforçar que a PARCA existe e cumpre o seu trabalho, apesar de ressalvar que, “por ventura, poderia ter reunido mais vezes”.
O governante notou ainda que para reformar os “mecanismos de transparência e para permitir um acompanhamento eficaz dos preços ao longo do tempo”, o Governo assinou contratos com a Euroteste e com a Consulai, no âmbito do Observatório de Preços, para obter informações sobre os preços para o consumidor, bem como a metodologia de análise da cadeia de valor.
Da PARCA fazem igualmente parte a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (Confagri), da Associação Portuguesa de Distribuição (APED), a Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca (CENTROMARCA) e a Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares (FIPA), que já foram ouvidas nesta comissão.
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