A zona ribeirinha situada nas margens da ribeira de Bensafrim e a parte inicial do areal da Meia Praia estão entre as zonas portuárias e marítimas que vão ser transferidas para a alçada da Câmara de Lagos.
A autarquia lacobrigense «vai receber a competência de gestão das áreas afetas à atividade náutica de recreio, assim como áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária», na sequência de um acordo entre a Docapesca e o município.
A área que passa a ser gerida pela Câmara «inclui toda a zona ribeirinha situada nas margens da Ribeira de Bensafrim, designadamente os passeios nascente e poente da Avenida dos Descobrimentos, a zona do Forte Ponta da Bandeira e Cais da Solaria, a Marina de Lagos e o seu espelho de água, o terreno situado entre a Marina e o porto de pesca, limítrofe aos armazéns dos comerciantes, assim como a parte inicial do areal da Meia Praia», segundo a Câmara de Lagos.
«Na alçada da Docapesca mantêm-se as competências de gestão do porto de pesca e da prestação de serviços de venda do pescado em lota, bem como o molhe e o cais de entrada da barra», acrescentou.
Docapesca e Município de Lagos «acordam, igualmente, cooperar no sentido da elaboração de um projeto único de intervenção para a área geográfica situada entre a Marina e os armazéns de comerciantes do porto de pesca, repartindo os custos proporcionalmente às intervenções a realizar em cada uma das áreas. O objetivo é melhorar as condições de estacionamento e a imagem daquela parcela do território».
Esta delimitação territorial foi identificada no âmbito dos trabalhos de uma comissão que integrou representantes do ministro de Estado e das Finanças, da ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, do ministro do Mar, da Câmara Municipal de Lagos e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Esta comissão «apresentou o Relatório Final, contendo a proposta de transferência de competências e a minuta do protocolo, o qual identifica não apenas as áreas, como também as infraestruturas, bens e recursos humanos a transferir».
O Relatório Final da comissão e a minuta do protocolo foram aprovados na última reunião da Câmara Municipal de Lagos, «carecendo, para a sua efetivação, de autorização da Assembleia Municipal e posterior homologação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do mar».
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