Câmara «não altera um milímetro» retirada de utentes do campismo da Praia de Faro

Câmara está confiante na legalidade da sua ação

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A Câmara de Faro «não altera um milímetro» a sua decisão de despejar os utentes do antigo Parque de Campismo da Praia de Faro e avançar com profundas obras de requalificação do espaço, apesar da tentativa dos atuais utilizadores de travar o processo em tribunal.

A Associação de Utentes e Amigos do Parque de Campismo da Praia de Faro (AUAPCPF) anunciou ontem que apresentou uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Loulé para tentar evitar ter de sair do espaço até final do mês, na sequência da denúncia, por parte da Câmara de Faro, de um acordo de comodato em vigor desde 2010, que permitia aos membros da associação utilizar este espaço.

Há cerca de um ano, a Câmara de Faro decidiu pôr fim ao protocolo e deu um ano aos utilizadores do espaço para sair – quando o contrato apenas obrigava a dar dois meses.

Na prática, o contrato terminou no domingo, dia 15, mas a Câmara de Faro deu mais 15 dias aos utilizadores para desocupar o espaço. A partir de dia 1 de Outubro, começam as obras, quer o parque esteja vazio, quer não esteja, disse ao Sul Informação Rogério Bacalhau, na passada semana.

Entretanto, a AUAPCPF veio a público garantir que não tem condições para sair, alegando que há casos sociais de pessoas sem meios para alugar ou adquirir outra habitação por resolver e que há caravanas que não passam na ponte, devido às suas dimensões.

 

 

Contactado pelo Sul Informação, o executivo municipal farense, através de Henrique Gomes, chefe de gabinete do presidente Rogério Bacalhau, reagiu à tomada de posição pública da associação e diz que a Câmara tem «plena consciência da força dos seus argumentos, que estão assentes na lei e na expetativa que a larga maioria dos farenses tem do que deve ser o aproveitamento público daquele espaço, a bem da comunidade e da afirmação turística desta promissora zona costeira e do concelho de Faro».

O chefe de gabinete de Rogério Bacalhau salienta que o protocolo que foi estabelecido entre a autarquia e a AUAPCPF «revestia expressamente natureza precária e tinha por base a condição inegociável de esse espaço e equipamento ter de ser restituído ao município, logo que este o exigisse, cumprido o pré-aviso de denúncia, previsto no clausulado (30 dias de antecedência)».

«Salienta-se que a comunicação da denúncia do protocolo celebrado foi realizada com a antecedência de um ano, nos termos formalmente previstos no protocolo, o que representava tempo mais do que suficiente para que a associação e seus utilizadores acautelassem e promovessem a desafetação e transferência física de todo e qualquer equipamento que não é pertença do município e, bem assim, pela resolução de quaisquer outros obstáculos à desocupação do espaço livre de pessoas e bens no prazo fixado, para que o mesmo possa, de uma vez, ser devolvido ao usufruto público», acrescentou Henrique Gomes.

Isso acontecerá na sequência de uma empreitada que já foi adjudicada e que já tem o visto do Tribunal de Contas, orçada em 430 mil euros.

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