Câmara de Lagos aceita competências na gestão de áreas portuárias

Município já aprovou que irá aceitar todas as competências em 2020

A Câmara de Lagos aprovou assumir, já este ano, a competência de gestão de áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, no âmbito do processo de descentralização de competências do Governo para os Municípios.

A decisão foi tomada na reunião de Câmara de 4 de Setembro e confirmada pela Assembleia Municipal no dia 13 de Setembro.

Para já, o Município recusou receber as competências previstas no domínio da Saúde e relativas ao modelo de cogestão das áreas protegidas «por se considerar necessária uma maior definição e clarificação em algumas matérias».

Segundo a Câmara de Lagos, outro dos motivos da recusa «prende-se com o facto de se entender necessário capacitar os serviços, dotando os mesmos de conhecimentos complementares e de recursos humanos para assumir de forma sustentável todas as novas competências decorrentes da Lei n.º 50/2018 de 16 de Agosto, um processo de preparação que tem estado a decorrer e se prevê estar concluído até ao final do ano em curso».

Apesar desta recusa momentânea, o Município de Lagos considera necessário que, «com a maior brevidade possível, todos os municípios absorvam as novas competências, por forma a criarem uma maior unificação no padrão geral dos serviços prestados».

Tendo em conta esta ideia, foi aprovado que, em 2020, Lagos irá aceitar «todas as competências decorrentes do processo de transferência que o Município considerou não ter condições de aceitar em 2019».

Segundo a proposta, que mereceu aprovação nos dois órgãos municipais, «a aceitação da transferência total de competências permitirá a realização de trabalhos de parceria que, no limite, proporcionarão a prestação de serviços mais eficazes e eficientes, em prol de toda a
população».

Este ano, o Município de Lagos já tinha aceitado as competências nas áreas do Património Imobiliário Público sem Utilização, Cultura e Educação.

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