O Ministério Público recorreu da decisão do Tribunal Central Administrativo (TCA) do Sul que revogou a sentença de suspensão da licença de prospeção de petróleo ao largo de Aljezur, decretada pelo Tribunal Administrativo de Loulé. A decisão final caberá, agora, ao Supremo Tribunal Administrativo.
O MP avançou com o recurso «por considerar que a decisão do Tribunal Central Administrativo não foi a correta, até porque não teve em conta o princípio da precaução», explicou ao Sul Informação Manuel Vieira, da Plataforma Algarve Livre de Petróleo, que intentou a ação original.
Neste momento, está a decorrer o período de audição das diferentes partes, desde logo a PALP, que em Agosto de 2018 viu o Tribunal Administrativo de Loulé dar provimento a uma Providência Cautelar que interpôs contra Ministério do Mar e o consórcio ENI/GALP para inviabilizar o TUPEM [Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo], mas também visados pela ação.
«Este processo ainda está a decorrer no TCA-Sul, mas a decisão final caberá ao Supremo», revelou Manuel Vieira.
Entretanto, a PALP tomou uma posição pública sobre este desenvolvimento no processo, onde diz que o Ministério Público decidiu recorrer da sentença «por considerar que é sua função a defesa da legalidade (neste caso, a defesa do ambiente)».
«A PALP considera exemplar a tomada de posição do Ministério Público, que vem assim defender a Lei e opor-se a um acórdão que optou por ignorar o princípio de precaução e colocar o “conhecimento de recursos” acima dos riscos para o ambiente», acrescentou a plataforma de associações e cidadãos anti prospeção e exploração de petróleo no Algarve.
Na verdade, esta decisão acabou por «não ter efeitos práticos negativos porque, aquando da sua emissão, as concessionárias ENI e GALP já haviam renunciado aos contratos e, consequentemente, ao TUPEM».
Uma decisão que foi entretanto confirmada pela PALP, que teve acesso à carta que oficializava a renúncia, mas só «depois de meses de insistência junto do Ministério do Ambiente e Transição Energética e após queixa formalizada junto da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)».
«A Plataforma vai acompanhar este acordão junto do Supremo Tribunal de Justiça, continuando a defender o fim da legislação que concede direitos para a pesquisa e a exploração de petróleo e por legislação de proteção efetiva do Ambiente e das populações», assegurou a PALP.
Os ativistas anti-petróleo salientam que «todo este trabalho tem sido possível graças ao apoio incansável de todos os intervenientes, da população em geral e das entidades públicas e privadas da região, e aos donativos recebidos para cobrir os honorários do escritório de advogados – a recolha de donativos continua ativa para custear as próximas despesas».
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