As Câmaras vão passar a ser as responsáveis pelo «investimento, equipamento e manutenção de edifícios escolares, alargadas a todo o ensino básico e secundário» e pelo fornecimento de refeições nos estabelecimentos de ensino do 1º ao 12º ano, mas também pela gestão, valorização e conservação de parte do património cultural existente nos seus concelhos.
O Governo decidiu hoje, em Conselho de Ministros, as competências na área da Educação e da Cultura que vai transferir para os municípios já a partir do ano que vem. Numa primeira fase, o assumir de novas responsabilidades é facultativo, mas apenas até ao Outono de 2021, altura em que se realizarão as próximas Eleições Autárquicas e a partir da qual será obrigatório que os municípios aceitem as novas competências.
Na área da educação, além das escolas e das refeições escolares, as Câmaras vão passar a ser responsáveis pelo «recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente, transferindo-se o vínculo do Ministério da Educação para os municípios», estando, ainda, previsto «o reforço das competências do Conselho Municipal de Educação».
Num comunicado do Conselho de Ministros, o Governo diz que «o novo quadro de competências concretiza um modelo de administração e gestão do sistema educativo que respeita a integridade do serviço público de educação, a equidade territorial e a solidariedade intermunicipal e inter-regional no planeamento das ofertas educativas e formativas e na afetação dos recursos públicos no quadro da correção de desigualdades e assimetrias locais e regionais, bem como a tomada de decisões numa lógica de proximidade».
«No domínio da cultura, são transferidas competências de gestão, valorização e conservação de parte do património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local e dos museus que não sejam classificados como museus nacionais, assim como a competência de gestão dos recursos humanos afetos àquele património cultural e aos museus», anunciou, igualmente, o Governo.
O mesmo diploma prevê «a transferência de competências relativas ao controlo prévio e fiscalização de espetáculos de natureza artística».
Os dois diplomas relativos à transferência de competências do Estado Central para os municípios aprovados esta quinta-feira juntam-se aos que já haviam sido aprovados em quatro Conselhos de Ministros anteriores.
Estes, referem-se às mais diversas áreas, desde a justiça e policiamento de proximidade à saúde animal e segurança alimentar, passando pelas vias de comunicação e património imobiliário público e, mais recentemente, por competências ao nível do estacionamento e de multas por infrações leves.
E se, até hoje, as medidas que o Governo anunciou que iria descentralizar foram em áreas relativamente pacíficas, o diploma relativo à descentralização de competências na área da educação promete dar que falar, já que neste caso, à semelhança, por exemplo, do sector da saúde, nem todos os municípios veem com bons olhos o assumir de mais encargos.
Agora, ter-se-á de esperar para ver quais os municípios algarvios que aceitam, desde já, mais incumbências na área da educação e da cultura, sendo certo que, pelo menos a Câmara de Silves, já fez saber que não pretende assumir nenhuma nova competência, pelo menos enquanto não for obrigada.
