Governo aprova mais transferências de competências para as autarquias em quatro novas áreas

Conjunto de quatro diplomas vem complementar o pacote de medidas apresentado e aprovado na semana passada

Proteção civil, saúde animal e segurança alimentar, habitação e estruturas de atendimento ao cidadão são as novas áreas para as quais o Governo aprovou ontem quatro novos diplomas definindo a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

O Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de ontem, um conjunto de quatro diplomas que vêm complementar o pacote de medidas apresentado na semana passada, no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais previsto na Lei-Quadro da Descentralização, publicada a 16 de agosto.

O comunicado do Conselho de Ministros diz que este segundo pacote foi aprovado «após um processo de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias».

Assim, na proteção civil, «define-se o enquadramento institucional e operacional no âmbito autárquico, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e cria o centro de coordenação operacional municipal e o coordenador municipal de proteção civil».

Ao nível da proteção e saúde animal e da segurança alimentar, «passa a caber aos municípios o exercício de poderes em matéria de exploração pecuária, veterinária e segurança alimentar».

Na habitação, procede-se à transferência das competências referentes «à gestão de programas de apoio ao arrendamento e à reabilitação urbana, assim como à propriedade e gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da administração do Estado».

Quanto ao atendimento ao cidadão, transfere-se para os municípios as competências de «instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, e para as freguesias as competências para a instalação e a gestão de Espaços Cidadão».

O comunicado do Conselho de Ministros sublinha que «o processo de transferência de competências aprovado é gradual, na linha do que já prevê a Lei-Quadro da Descentralização, podendo as autarquias locais assumir as novas competências de forma faseada até 2021».

No Algarve, há autarcas de partidos diversos que já manifestaram as suas reservas quanto ao processo de transferência de competências, enquanto todos defendem que é preciso conhecer o pacote financeiro.

A posição mais clara foi tomada pela Câmara de Silves, presidida por Rosa Palma (CDU), que ainda em Agosto tinha rejeitado a medida, posição que foi depois corroborada pela Assembleia Municipal.

Para a autarquia silvense, os meios financeiros que serão disponibilizados «estão longe de cobrir os custos das competências transferidas, representando, nos termos propostos pelo Governo, uma mera e clara transferência de encargos e descontentamentos do Poder Central para o Poder Local».

 

Veja aqui a conferência de imprensa após o Conselho de Ministros:

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