Até agora, a Câmara de Lagos tinha as obrigações, mas não tinha nem as receitas, nem a capacidade de fiscalizar. Com o acordo de gestão celebrado entre o Município e a Docapesca, aprovado esta semana em reunião de câmara, a autarquia passa a ter capacidade de intervir sobre grande parte da Avenida dos Descobrimentos, entre a Ponte de D. Maria e a foz da ribeira de Bensafrim.
Maria Joaquina Matos, presidente da Câmara Municipal de Lagos, explicou ao Sul Informação que este acordo de gestão com a Docapesca dá ao Município «a possibilidade de licenciar equipamentos, espaços e esplanadas» nesta que é uma zona nobre da cidade, mas também de «fiscalizar».
A autarca dá o exemplo do restaurante Adega da Marina, cuja esplanada era, até aqui, licenciada pela Docapesca, embora seja um equipamento urbano, integrado no tecido da cidade.
Por outro lado, acrescentou Joaquina Matos, a passagem da gestão da Avenida dos Descobrimentos para a alçada da Câmara vai ainda permitir «uniformizar as taxas e os valores cobrados, que passarão a ser iguais aos do resto do município».
As receitas dessas taxas e licenciamentos, de acordo com o documento assinado, passarão a partir de agora a ser divididas a meias, entre autarquia e Docapesca. «Vamos partilhar as receitas, que nos caberão em 50% a nós e nos restantes 50% à Docapesca».
Trata-se, segundo a autarca, de uma forma de repor a justiça, já que «até agora a Câmara é que era a responsável pela limpeza, manutenção das vias, dos canteiros de flores e da saúde das palmeiras, mas não tinha qualquer receita para compensar esse trabalho. Até aqui, a Câmara só tinha as obrigações, agora tem também parte das receitas».
Mas Joaquina Matos sublinha que, além de ganhar receitas, o Município ganha também «capacidade de intervir através da sua fiscalização, o que é uma valência importantíssima. Às vezes sucedia que os fiscais da Câmara queriam intervir, mas não podiam, porque estava fora da sua jurisdição».
O Contrato de Gestão tem como objeto estabelecer os mecanismos e procedimentos que permitam enquadrar e coordenar a intervenção da Docapesca e do Município na gestão da Avenida dos Descobrimentos, desenvolvendo o que já tinha sido consagrado no Acordo de Cooperação Institucional, celebrado em 16 de outubro de 2008, com a entidade que detinha, na altura, a jurisdição da área, o IPTM – Instituto Portuário e dos Transporte Marítimos.
Esse Acordo de 2008 dizia respeito à requalificação da frente ribeirinha da cidade de Lagos, figurando entre as áreas a ordenar e valorizar a faixa ribeirinha, denominada por “Unidade C”, limitada a montante pela Ponte sobre a ribeira de Bensafrim e a jusante pela sua foz, compreendendo a Avenida dos Descobrimentos, zonas pedonais e áreas de usos comerciais envolventes.
O documento será agora remetido, pela Docapesca, à Direção-Geral do Tesouro e Finanças e ao Tribunal de Contas.
A presidente da Câmara Municipal de Lagos conclui que «há muito tempo que o Município desejava estabelecer este contrato, uma vez que será uma mais-valia para a autarquia poder participar na gestão daquele território».
A Docapesca também contratualizou, na mesma ocasião, a passagem da gestão da respetiva zona ribeirinha para a Câmara de Olhão.
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