A Lei dos Compromissos, no cenário de crise que se vive atualmente, «está a paralisar as autarquias», com consequências ainda mais profundas para as Câmaras do Algarve, onde os municípios se encontram «numa situação de crescente degradação financeira, que é mais acentuada que nos restantes municípios do País», acusou esta quarta-feira a Comunidade Intermunicipal do Algarve AMAL, num comunicado.
A tomada de posição conjunta foi decidida numa reunião do Conselho Executivo da AMAL que teve lugar na segunda-feira. Nela, os autarcas algarvios solicitam ao Governo a revisão da lei, «bem como, atendendo à singularidade da região, que sejam lançadas medidas específicas que relancem a economia e promovam o emprego» no Algarve.
As 16 autarquias algarvias dizem que, devido à Lei que limita os gastos dos municípios, «a maioria das Câmaras está impossibilitada de efetuar uma gestão minimamente admissível e de cumprir as suas atribuições legais, colocando em causa a aquisição dos mais comuns e recorrentes produtos ou serviços, tais como gasóleo ou papel».
«A situação é de tal modo gravíssima que, em alguns casos, levará ao impedimento de se renovarem vários contratos, como é o caso dos transportes escolares, de limpeza urbana e de praias e até de manutenção do serviço de proteção civil», revelou a AMAL. Além disso, a associação chama a atenção para impossibilidade de apoiar coletividades dos mais diversos setores, incluindo aquelas que se dedicam «à formação desportiva de jovens».
A nova lei dos Compromissos, em vigor desde fevereiro, impede as Câmaras Municipais de assumir despesas para as quais não tenham receita prevista nos próximos três meses, «impedindo de forma grave e cega a capacidade das autarquias apoiarem as suas populações». A AMAL defende que esta lei «é perniciosa, pois os interesses que visa proteger já estão acautelados pela Lei do Orçamento de Estado para 2012».
A AMAL revelou que, «entre outros indicadores, verifica-se uma diminuição de Imposto Municipal sobre Transações (IMT) de 300 milhões de euros nos últimos quatro anos e uma divida à empresa Águas do Algarve de 80 milhões de euros». Além disso, houve a retenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em maio passado, muito contestada pelo presidente da AMAL Macário Correia.
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