A sessão de apresentação e esclarecimento da Revisão do Plano de Urbanização (PU) de Lagos vai realizar-se no próximo dia 12 de dezembro, a partir das 21h00, no Auditório do Edifício Paços do Concelho Séc. XXI – Praça do Município.
A equipa de técnicos que está a trabalhar neste Plano vai apresentar publicamente, nesta sessão, a proposta do PU, a que se seguirá um período para resposta a eventuais pedidos de esclarecimentos dos interessados.
Por se tratar de uma matéria com relevância para os munícipes e demais interessados, a Câmara de Lagos informa que, nas áreas a abranger por novas regras urbanísticas, fica suspensa a concessão de licenças desde o início do período de discussão pública até à data de entrada em vigor do PU de Lagos, ou no prazo máximo de 150 dias, caso as novas regras urbanísticas não entrem em vigor.
O período de discussão pública da Revisão do Plano de Urbanização de Lagos está a decorrer até ao dia 15 de Dezembro
A participação nesta discussão pública pode ser feita também através do Balcão Virtual da Câmara Municipal de Lagos (www.cm-lagos.com), onde estão disponíveis para consulta os documentos constituintes e de acompanhamento do Plano.
Podem ser, igualmente, consultados os pareceres da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, a ata da Conferência de Serviços, as atas das reuniões de concertação e os restantes pareceres emitidos.
Os interessados devem utilizar a Ficha de Participação disponibilizada no site, a qual poderá também ser impressa e remetida pelo correio.
Todos os documentos que integram a Proposta de Plano podem, ainda, ser consultados presencialmente, das 09h00 às 17h00, no Edifício dos Paços do Concelho Séc. XXI, no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, onde os técnicos deste Departamento prestarão, quando solicitados, os necessários esclarecimentos.
A autarquia salienta que a «elaboração e aprovação de instrumentos de planeamento e ordenamento do território estão sujeitas a um longo e complexo processo que resulta da obrigatoriedade de recolha do parecer de um número significativo de entidades e da necessidade de concertar as respetivas posições». O Plano de Urbanização de Lagos, agora em fase de discussão pública, «não foi alheio a este processo, razão pela qual merece recordar as últimas etapas a que o mesmo foi sujeito»:
Etapas do PU de Lagos:
Na sequência da aprovação da Proposta de Plano do PU de Lagos na Reunião de Câmara de 28 de janeiro de 2009, foi remetida para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve – CCDRA para efeitos de Conferência de Serviços, a qual teve lugar no dia 17 de março de 2009.
Dos pareceres emitidos (maioritariamente favoráveis ou favoráveis condicionados), só dois foram desfavoráveis, nomeadamente, o da Administração da Região Hidrográfica do Algarve e o do Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, com quem se levaram a cabo reuniões de concertação, ambas no dia 3 de abril de 2009.
Apesar de ter emitido parecer favorável condicionado, realizou-se, no mesmo dia da Conferência de Serviços, uma reunião de concertação com a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, na qual ficaram desde logo esclarecidas as questões colocadas por esta Entidade.
Não obstante as reuniões de concertação levadas a cabo com a ARH e o Igespar, a resolução dos assuntos relativos a estas temáticas foi bastante complexa e morosa, razão conducente a que a Proposta de Plano reformulada de acordo com os supracitados pareceres e reuniões, só tivesse sido aprovada na Reunião de Câmara de 21/07/2010.
Neste seguimento, a proposta foi remetida à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve para efeitos de concertação e emissão de novo parecer, o qual só foi rececionado em 27/12/2010, consubstanciando-se o seu conteúdo na indicação de que alguns pontos da Proposta deveriam ser alterados, ou em alternativa, deveria ser apresentada uma fundamentação da desnecessidade de se proceder às alterações apontadas.
Relativamente à Administração da Região Hidrográfica do Algarve, foi-lhe igualmente enviado um exemplar da Proposta reformulada, acompanhada por um conjunto de estudos solicitados pela própria Entidade, tendo sido o seu parecer, rececionado em 30/03/2011, mais uma vez, no sentido de serem aprofundados alguns outros estudos.
A Proposta de Plano do PU de Lagos foi assim novamente reformulada na sequência destes últimos pareceres, sujeita à apreciação e aprovação da Câmara Municipal na sua reunião de 03/08/2011 e remetida às mencionadas Entidades em 05/08/2011.
Em 13/09/2011, foi rececionado o parecer da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, o qual é favorável, desde que tidas em conta as questões apontadas no documento, e em 29/09/2011 foi recebido o da CCDRA, em sentido idêntico.
A Proposta de Plano daqui resultante foi presente à Reunião de Câmara de 19/10/2011, altura em que foi aprovada e deliberada a abertura do período de Discussão Pública, a decorrer até ao dia 15 de dezembro.
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