Os deputados socialistas apresentaram um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que «proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona (Olhão) e preveja especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros».
O projeto pretende ainda que seja garantida «a necessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da Ilha da Culatra e da Praia de Faro, visando alcançar o seu desenvolvimento sustentado».
A iniciativa legislativa, que será discutida amanhã na reunião da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, refere-se, especificamente, à Área de Produção Aquícola da Armona, criada em 2008, como projeto piloto para a instalação de estabelecimentos de aquicultura em mar aberto, numa área onde existiam já recifes artificiais e uma estação experimental de aquicultura em mar aberto.
Desde 2008, vários têm sido os alertas lançados sobre o projeto, desde as situações de conflito com a atividade piscatória ali desenvolvida (tendo em conta as restrições e interdições impostas à circulação das embarcações), até ao risco de afetação dos ecossistemas e dos recursos marinhos existentes, o que, salientam os deputados do PS «pode prejudicar pescadores, viveiristas e mariscadores, na medida em que estas atividades são o garante da sobrevivência da maior parte daquela comunidade».
Perante todas as situações de alerta, entendem os parlamentares que «importará agir de forma concertada, aferindo os reais impactos das atividades que decorrem daquela Área de Produção Aquícola, devendo ser dada prioridade à monitorização dos parâmetros de qualidade ambiental e socioeconómicos, tendo em vista o controlo global da zona de influência da Área de Produção Aquícola, a qual deve prever não só os impactos ao nível do ecossistema, mas também ao nível das comunidades locais, fortemente ligadas às atividades associadas ao mar».
Para o deputado algarvio Miguel Freitas, primeiro proponente do Projeto de Resolução, «afigura-se necessária, a todos os níveis, não só esta monitorização, que atenda aos aspetos ambientais e socioeconómicos, mas, também, a ponderação de uma eventual alteração da delimitação da Área de Produção Aquícola da Armona, cientificamente avisada, e, naturalmente, uma ampla campanha de informação à comunidade, para o seu cabal esclarecimento».
Os deputados socialistas pretendem assim que o Governo proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona, prevendo especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros, assim com a necessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da Ilha da Culatra e da Praia de Faro, a defesa da pesca artesanal, e outros usos da faixa costeira, visando alcançar o seu desenvolvimento sustentado.
Exigem ainda que o Governo garanta o controlo dos descritores ambientais daquela área marinha, através do Instituto Português do Mar e da Atmosfera e da Agência Portuguesa do Ambiente.
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