As condições de «insalubridade inadmissível» no alojamento dos trabalhadores migrantes em Odemira, que constituem «uma violação gritante dos direitos humanos», ontem admitidas pelo primeiro ministro, foram perpetuadas «pelo Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019», denunciou hoje o Grupo Parlamentar do PSD.
Os deputados social-democratas anunciam ter entregado, esta sexta-feira, «uma pergunta ao Governo em que questiona o Executivo sobre a atual situação vivida em Odemira».
No documento, os parlamentares consideram que «as declarações proferidas ontem por António Costa a respeito da evolução extremamente desfavorável que a Covid-19 regista no concelho de Odemira, em que referiu que face às condições de habitabilidade existentes naquele território se estava perante “uma violação gritante dos direitos humanos” e com as condições de habitualidade de “insalubridade inadmissível”, são da maior gravidade».
O Grupo Parlamentar do PSD salienta que o primeiro ministro se referia «à profusão de situações de indignidade habitacional, em particular, a fenómenos de permanência de trabalhadores agrícolas em estruturas sobrelotadas, em regra contentores, o que colide frontalmente com o acesso a habitação condigna».
«Sucede, todavia, que a situação descrita foi perpetuada pelo Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, a qual estabeleceu uma moratória de 10 anos que permite a manutenção de estruturas de habitação amovíveis, vulgo contentores, sem qualquer sentido de urgência para com os direitos humanos ou para com aqueles que hoje diz serem vítima», relembram os social-democratas.
O Grupo Parlamentar do PSD recorda também que «espoletou o debate desta matéria na Assembleia da República, por força da apresentação de um projeto de resolução em que representou a gravidade da matéria e no qual exigiu, entre outros aspetos, uma solução urbanística urgente e definitiva no prazo de um ano para resolver a crítica questão da habitação condigna, bem como o reforço imediato das infraestruturas e dos serviços públicos nos concelhos de Odemira e Aljezur para dar resposta à explosão demográfica resultado do crescimento agrícola registado nos últimos anos».
O projeto de resolução em causa, «o qual veio a ser acompanhado por iniciativas de diversos grupos parlamentares, foi aprovado», no entanto, «desconhece-se que o Governo tenha adotado qualquer das recomendações da Assembleia da República a este respeito».
Por isso, o PSD enviou ao Governo as seguintes questões:
1. Visto que o Governo entende agora que estão em causa direitos humanos, é sua intenção manter o prazo de dez anos de moratória concedida para colocar fim a estruturas habitacionais amovíveis, vulgo contentores, ou procederá a alterações na legislação em vigor?
2. O Governo acusou a receção da Estratégia Local de Habitação dos municípios de Odemira e Aljezur para efeitos de apoio no âmbito do programa 1. Direito? Se sim, o Governo já celebrou protocolo com os municípios em causa?
3. Que reforço de serviços públicos têm vindo a ter lugar para garantir as respostas adequadas às populações dos concelhos de Odemira e Aljezur?
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