O Programa Regional Algarve 2030, com o apoio da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, lançou três avisos de concurso tendo em vista apoiar o reforço das estruturas que, na região, acolhem, acompanham e prestam apoio especializado a vítimas de violência doméstica e de género, bem como a vítimas de tráfico de seres humanos.
Estes concursos visam apoiar estruturas de atendimento, acompanhamento e apoio especializado a vítimas de violência doméstica e violência de género, de modo a garantir «o atendimento e apoio direto e especializado a vítimas de violência doméstica e vítimas de violência de género, em especial nas valências de apoio psicológico, apoio social e apoio jurídico».
Por outro lado, «são ainda, e pela primeira vez no Algarve, apoiadas ações de atendimento, acompanhamento e apoio especializado para crianças e jovens vítimas de violência doméstica», na valência de Respostas de Apoio Psicológico (RAP), desde que integradas em estruturas de atendimento.
Os apoios destinam-se ainda a criar «respostas de acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica e violência de género», bem como dos seus filhos menores ou maiores com deficiência na sua dependência, nas situações avaliadas como sendo de alto risco para a (re)vitimização.
Outro objetivo é apoiar «estruturas de acolhimento e proteção a vítimas de tráfico de seres humanos», promovendo o «acolhimento seguro, a estabilização emocional e a futura reintegração social de mulheres e homens, e filhos menores, vítimas de Tráfico de Seres Humanos».
Os Avisos, que terminam a 5 de dezembro, são destinados a entidades da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD) e da Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos, tendo uma dotação global de 958 mil euros para um período de 24 meses.
No Programa Regional Algarve 2030, o combate à violência doméstica e de género, às discriminações e estereótipos, e o apoio a estruturas de acompanhamento e apoio especializado, enquadra-se no Objetivo de Política 4 – Um Algarve mais Social, com uma dotação indicativa superior a um milhão de euros, em Fundo.
Para concorrer e saber mais, consulte os avisos aqui ou no Balcão dos Fundos.
A Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação para 2018-2030 inclui um plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD) para o período 2023-2026, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023, de 14 de agosto, que estipula as medidas de política pública a implementar para garantir a segurança e os direitos das vítimas, permitindo também a Portugal, dar cumprimento à Convenção de Istambul da qual é signatário.
As políticas a implementar abrangem a prevenção, apoio direto e reintegração, com ênfase na coordenação de recursos e na melhoria das respostas existentes.
Têm seis objetivos estratégicos:
• Prevenir e erradicar a tolerância social às várias manifestações da VMVD, consciencializar sobre os seus impactos e promover uma cultura de não violência, de igualdade e não discriminação;
• Apoiar e proteger – ampliar e consolidar a intervenção;
• Intervir junto de agressores, promovendo a responsabilização;
• Qualificar profissionais e serviços para a intervenção;
• Investigar, monitorizar e avaliar as políticas pública;
• Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e Casamentos infantis, precoces e forçados.
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