O Governo destacou hoje no parlamento que a proposta de alteração do estatuto das Ordens Profissionais é «uma reforma que elimina barreiras no acesso às profissões reguladas» e que assegura que estagiários «sejam remunerados pelo seu trabalho».
Coube à ministra dos Assuntos Parlamentares Ana Catarina Mendes apresentar em plenário a iniciativa legislativa do governo que, nas suas palavras, era «uma reforma há muito reclamada e ambicionada», sobretudo pelos jovens e estagiários para que o seu trabalho seja devidamente remunerado, com pelo menos 950 euros.
A obrigação de remunerar os estagiários é, de acordo com Ana Catarina Mendes, a «primeira grande alteração» desta proposta de lei que determina que o trabalho e os estágios sejam remunerados.
Além de considerar que esta era uma «reforma ambicionada pelos mais desfavorecidos», ao «eliminar barreiras injustificadas no acesso ao trabalho e à profissão», a ministra salientou que esta reforma trará também «maior transparência e abertura» com a criação da figura do Provedor.
Ao remover as barreiras no acesso às profissões reguladas aos jovens mais qualificados, Ana Catarina Mendes considerou ainda que esta reforma abre caminho a uma «sociedade em franca mudança» e a uma «economia mais competitiva», ao facilitar o acesso dos jovens «ao mercado de trabalho».
Tais modificações e quebra de barreiras, defendeu, contribuirá para uma «sociedade mais justa e solidária».
A ministra aludiu ainda ao facto de o diploma permitir ainda a criação de sociedades multidisciplinares em que os profissionais poderão «trabalhar em conjunto».
Ana Catarina Mendes lembrou que o fim das restrições no acesso às profissões reguladas era pedido pela Autoridade da Concorrência e por outras entidades há mais de uma década, dizendo ainda que este diploma «é um passo decisivo para uma reforma que estava a ser trabalhada há três anos pelo Governo».
A ministra justificou que o diploma foi precedido de um debate, nomeadamente com as Ordens profissionais.
As regras da reciprocidade entre profissionais licenciados em Portugal e no estrangeiro e as respetivas exigências no acesso à profissão foram ainda algumas das questões técnicas abordados por Ana Catarina Mendes.
Nas galarias do parlamento encontra-se a bastonária da Ordem dos Advogados (OA) Fernanda de Almeida Pinheiro, e vários membros do Conselho Geral da OA, numa altura em que a OA tem sido muito crítica das alterações contidas na proposta do governo.
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