A Câmara Municipal de Silves congratulou-se hoje, em comunicado, com o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de ontem, 10 de Novembro, que confirmou a anterior sentença do Tribunal de Portimão, proferida em Agosto deste ano, que anulou o embargo que a “Praia da Cova – Realizações Turísticas SA”, empresa com ligação ao grupo “Vila Vita Parc”, fez, a 9 de Maio passado, à construção de um abrigo para o trator dos pescadores da praia de Armação de Pêra.
Segundo a autarquia, ao reconhecer que esteve bem o Tribunal de Portimão, quando considerou que a parcela de terreno onde incide a obra promovida pelo Município de Silves integra o domínio público marítimo e que a “Praia da Cova”, não tem legitimidade para embargar qualquer obra nessa parcela com o fundamento no facto de ser propriedade privada, a Relação de Évora concluiu pela rejeição do recurso apresentado por aquela empresa, confirmando, assim, a decisão judicial recorrida.
Trata-se, deste modo, da segunda decisão judicial, no âmbito da providência cautelar instaurada pela “Praia da Cova”, que vem dar razão ao Município de Silves, ao afirmar o caráter público, e não privado, da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra.
A Câmara de Silves recorda que, em paralelo a este processo judicial, decorre outro também no Tribunal de Portimão, intentado pelo Ministério Público em representação do Estado Português, em que é requerida a anulação de uma escritura pública de compra e venda de um terreno que integraria o areal da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, celebrada em Dezembro de 2012, com fundamento no facto dessa praia integrar o domínio público marítimo do Estado.
O Município de Silves defende que «a Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, que constitui o berço e as raízes desta vila piscatória, onde se localizam o corredor de pesca e mais de 40 apoios de pesca para recolha dos aprestos dos pescadores, a lota, balneários públicos, o posto da Cruz Vermelha e vários estabelecimentos comerciais e concessões, integra o domínio público do Estado».
Perante a decisão do Tribunal da Relação de Évora, e no pressuposto de que a empresa “Praia da Cova” vai respeitar as decisões judiciais, a Câmara silvense considera que «estão reunidas as condições para a conclusão da obra do abrigo do novo trator no valor de 95 mil euros, oferecido pelo Município de Silves à Associação de Pescadores de Armação de Pêra».
Este investimento, recorda a autarquia, enquadra-se no «processo em curso que visa a criação da área marinha protegida de interesse comunitário que incide na baía de Armação de Pêra, futuro Parque Natural Marinho do Recife do Algarve – Pedra do Valado».
O comunicado termina garantindo que «o atual executivo permanente da Câmara Municipal de Silves, em face de todo este circunstancialismo, continuará a pugnar pela natureza pública da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, enquanto bem integrante do domínio público marítimo do Estado, símbolo da identidade histórica de Armação de Pêra, e a zelar pela defesa da legalidade e da prossecução do interesse público, no âmbito da tutela do património imobiliário público e da proteção dos direitos e interesses legítimos da comunidade de pesca local».
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