O Tribunal de Portimão anulou esta segunda-feira, 1 de Agosto, o embargo que a “Praia da Cova – Realizações Turísticas, S.A.” efetuou a 9 de Maio à obra do Município de Silves, na Praia dos Pescadores, em Armação de Pêra, que consiste na instalação de um abrigo para o trator oferecido pela autarquia à comunidade de pesca local.
Segundo o tribunal, a parcela de terreno onde incide a obra integra o domínio público marítimo e, por isso, a “Praia da Cova, S.A.” (empresa com ligação ao grupo “Vila Vita Parc”) não tem legitimidade para intervir no terreno e embargar qualquer obra nessa parcela, lê-se na nota avançada pela Câmara Municipal de Silves.
A autarquia avança ainda que, em paralelo a este processo judicial, decorre outro, igualmente no Tribunal de Portimão, no qual está em causa a anulação de uma escritura pública de compra e venda de um terreno que integraria o areal da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, celebrada em dezembro de 2012, e o reconhecimento de que essa praia integra o domínio público marítimo do Estado.
«O Município de Silves considera que a Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, que constitui o berço e as raízes desta vila piscatória, onde se localizam o corredor de pesca e mais de 40 apoios de pesca para recolha dos aprestos dos pescadores, a lota, balneários públicos, o posto da Cruz Vermelha e vários estabelecimentos comerciais e concessões, integra o domínio público do Estado», frisam.
Após a decisão do Tribunal de Portimão, e caso não haja recurso, o Município diz estarem «reunidas as condições para a conclusão da obra do abrigo do novo trator no valor de 95 mil euros» – um investimento enquadrado no processo em curso que visa a criação da área marinha protegida de interesse comunitário que incide na baía de Armação de Pêra, futuro Parque Natural Marinho do Recife do Algarve – Pedra do Valado.
«O atual executivo municipal permanente da Câmara Municipal de Silves, em face de todo este circunstancialismo, continuará a pugnar pela natureza pública da Praia dos Pescadores de Armação de Pêra, enquanto bem integrante do domínio público marítimo do Estado, e a zelar pela defesa da legalidade e da prossecução do interesse público, no âmbito da tutela do património imobiliário público e da proteção dos direitos e interesses legítimos da comunidade de pesca local», termina a nota.
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