O Conselho Intermunicipal da AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve aprovou a versão final do regulamento “Apoios à Mobilidade AMAL” que agora será publicado em Diário da República.
Este regulamento estabelece as regras gerais para a aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos Transportes Públicos no Algarve.
«O documento define e regula os apoios a atribuir aos passageiros de serviços públicos de transportes rodoviários intermunicipais, municipais e urbanos, e ainda ferroviários de passageiros, bem como as regras relativas ao respetivo pagamento. Os “Apoios à Mobilidade AMAL” resultam numa subsidiação do preço de venda ao público dos títulos de transporte abrangidos pelo Regulamento», explica a AMAL.
Compete à AMAL, enquanto Autoridade Intermunicipal de Transportes, o planeamento, definição e aprovação dos títulos e tarifas de transportes e das regras específicas relativas ao sistema tarifário.
Nessa qualidade, a Comunidade Intermunicipal tem vindo a aplicar o PART desde 2019, sendo este um programa que se traduz no apoio às famílias nas suas despesas elementares, como é o caso da mobilidade para acesso ao emprego, à educação, à saúde, ao lazer e a outros serviços essenciais, promovendo a universalidade e acessibilidade dos serviços públicos de transporte de passageiros.
O PART também incentiva à alteração dos padrões de mobilidade no Algarve, «com a migração da utilização do transporte individual para o transporte público, contribuindo, assim, para uma mobilidade mais sustentável e dando resposta às crescentes consequências das alterações climáticas».
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