Donos de polémica plantação de abacates em Lagos obrigados a repor a legalidade

Empresa Frutineves informou que vai pedir a anulação da decisão

A empresa agrícola que viu ser chumbada uma polémica plantação de abacateiros, com 128 hectares, no concelho de Lagos, tem dois meses para apresentar um projeto de execução que inclua as medidas impostas pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, tendo em vista a «reposição da legalidade».

A Frutineves, entidade promotora da exploração agrícola, já foi notificada de que tem dois meses, até 15 de Novembro, para «apresentar o projeto de execução das medidas impostas» num despacho do vice-presidente da CCDR algarvia, onde são elencadas as «Medidas de Minimização e/ou Medidas de Compensação, necessárias para reduzir ou compensar os impactes provocados pelo projeto», na sequência de uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) desfavorável.

«As imposições dessas medidas respeitam aos recursos hídricos, biodiversidade, património arqueológico e arquitetónico», acrescentou a CCDR.

Entretanto, um representante legal da empresa informou este organismo «da intenção de interpor Ação Administrativa com vista à anulação da decisão».

Este é um projeto muito contestado e que, apesar de ter chumbado na avaliação ambiental, ficando como tal proibido de passar à fase de execução, já está implantado no terreno.

Desde Janeiro, várias entidades tomaram posição públicas muito críticas em relação a este empreendimento. Os primeiros alertas chegaram de Organizações Não Governamentais de Ambiente,  nomeadamente da Zero e da Regenearte (Associação de Proteção e Regeneração dos Ecossistemas). Mais tarde, o assunto chegou à Assembleia da República, através do PAN e do Bloco de Esquerda.

Todos eles levantaram questões sobre a sustentabilidade deste projeto de grande dimensões, nomeadamente ao nível dos recursos hídricos, mas também apontaram o facto de a instalação estar concluída ainda antes do processo de Avaliação de Impacto Ambiental ter início.

As críticas ganharam outra pertinência a partir do momento em que a CCDR do Algarve emitiu a DIA desfavorável.

 

 

 



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