Os trabalhadores afetos à gestão dos Programas Operacionais (PO) regionais vão ser integrados, em definitivo, nos quadros de pessoal das diferentes Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), determinou um decreto-lei aprovado no Conselho de Ministros de ontem, dia 27.
Na prática, isto significa que estes 156 técnicos deixam de estar oficialmente vinculados à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, um instituto público com sede em Lisboa, passando a ter contrato sem termo com as comissões regionais.
O diploma aprovado ontem «estabelece os termos da integração de 156 trabalhadores nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Estes trabalhadores estão afetos aos Programas Operacionais Regionais (POR), cuja gestão é uma atribuição legal das CCDR, mas pertencem atualmente ao mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão», explica o Ministério da Coesão Territorial.
Este é o culminar de um processo que já estava em curso há cerca de dois anos e que foi, a dado momento, marcado pelas incertezas destes trabalhadores, que, apesar de fazerem um trabalho técnico qualificado e muito específico, relacionado com a gestão de Fundos da União Europeia, ao nível das diferentes regiões, tinham vínculos precários.
Em 2018, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), foi acautelada a celebração de contratos sem termo com estes funcionários, que, em alguns casos, já exerciam funções há mais de 20 anos.
No entanto, a solução encontrada foi a integração dos 156 técnicos afetos aos Programas Operacionais regionais, a nível nacional, na Agência para o Desenvolvimento e Coesão.
Na altura, os precários de CCDR do Algarve que trabalhavam na gestão dos PO regional manifestaram publicamente a sua preocupação de esta medida poder significar a sua saída da região e questionaram a opção do Governo em não os vincular à CCDR algarvia.
«A região do Algarve merece não só administrar as verbas dos fundos comunitários que lhes são destinadas, mas acima de tudo, merece manter os seus recursos humanos, altamente qualificados na gestão de fundos comunitários e conhecedores da realidade algarvia», defendeu o grupo de trabalhadores.
A resposta a estes receios foi dada por Pedro Marques, então ministro do Planeamento e Infraestruturas, que garantiu que os funcionários em causa iriam ficar na região, algo que o decreto-lei ontem aprovado determina em definitivo.
Esta aprovação foi o trâmite final do processo, mas, no caso dos trabalhadores da CCDR do Algarve, a assinatura dos contratos sem termo, propriamente dita, já havia acontecido em 2019.
Em Março do ano passado, 15 trabalhadores assinaram contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo, na altura, ficado automaticamente afetos ao Programa Operacional Regional CRESC Algarve 2020, continuando a exercer as suas funções profissionais em Faro.
Entretanto, foram regularizados mais vínculos precários, com o total a rondar «as duas dezenas», segundo fonte da CCDR do Algarve.
A medida abrange um total de 156 trabalhadores das cinco CCDR do país: Algarve, Alentejo, Lisboa e Vale do Tejo, Centro e Norte.
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