A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) concluiu esta semana o processo de regularização do
vínculo laboral dos 15 trabalhadores afetos à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional CRESC Algarve 2020, no âmbito
do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).
Segundo explica a CCDR, o programa de Governo «prevê a limitação do uso pelo Estado de trabalho precário, estabelecendo uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos».
A assinatura dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado decorreu na presença de Francisco Serra, presidente da CCDR Algarve e da Comissão Diretiva do CRESC Algarve2020 e colocou termo «ao processo iniciado com a publicação do Decreto-Lei n.º 34/2018 de 15 de Maio, que estabeleceu os termos específicos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus», acrescenta a CCDR Algarve.
De acordo com as regras definidas, os trabalhadores ligados à gestão dos fundos europeus são integrados no mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), entidade que assume, a nível nacional, a gestão de todo o pessoal afeto à operacionalização do Acordo de Parceria Portugal 2020, já a partir desta data.
De acordo com a legislação aplicável, os trabalhadores ficaram automaticamente afetos ao Programa Operacional Regional CRESC Algarve 2020, continuando a exercer as suas funções profissionais em Faro, tal como garantiu, em Janeiro do ano passado, Pedro Marques, então ministro do do Planeamento e Infraestruturas.
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