Apoiar munícipes e agregados familiares com carências socioeconómicas. Este é o grande objetivo de um regulamento de apoio ao arrendamento privado, aprovado na última Assembleia Municipal de Faro, a 25 de Julho.
A Câmara de Faro explica que este regulamento «visa a atribuição de uma comparticipação financeira aos munícipes e agregados familiares com carências socioeconómicas, que residam na área do Município há pelo menos três anos e sejam titulares de contrato ou contrato-promessa de arrendamento para habitação devidamente declarado nas Autoridade Tributária».
O apoio económico a atribuir será válido pelo período de um ano e é suscetível de ser renovado por um único e igual período.
Os valores de comparticipação oscilam entre os 15 e os 35% do valor da renda. Quanto ao teto máximo aplicável, pode ser consultado aqui.
Com o objetivo de promover a recuperação de edifícios degradados, foi também aprovado, por unanimidade, na mesma reunião, o regulamento de apoio à recuperação ou beneficiação de habitações degradadas de estratos sociais desfavorecidos.
Os apoios a conceder podem ser em materiais de construção, mão-de-obra ou isenção de taxas e licenças, no montante máximo de 10 mil euros.
Podem candidatar-se os munícipes e agregados familiares a residir na área do Município há pelo menos três anos e que estejam em comprovada situação de carência económica. A habitação deve ser propriedade do candidato ou de algum membro do seu agregado como residência permanente.
Para o presidente da Câmara, esta é uma excelente notícia, uma vez que «a procura de habitação é um fenómeno que se tem agravado com a eclosão do surto pandémico no nosso país, cujas consequências económico-sociais se fazem já sentir de forma particularmente aguda no poder de compra das famílias».
Rogério Bacalhau lembra que a implementação destas medidas estava prevista na Estratégia Municipal de Habitação para o Município de Faro, que foi «aprovada em Novembro último na Assembleia Municipal, sendo estas algumas das iniciativas preconizadas neste documento estratégico para complementar as respostas já disponibilizadas através do parque municipal de habitação que, com cerca de 400 fogos, se tem revelado insuficiente para corresponder à crescente procura».
Ambos os regulamentos seguiram para publicação em Diário da República. Após essa publicação, as candidaturas podem ser efetuadas por meio de um formulário próprio a preencher e apresentar no Balcão Único do Município, sito na Loja do Cidadão.
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