O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa enviou hoje à Assembleia da República o projeto de decreto de renovação do estado de emergência, que determina a extensão desta medida por mais 15 dias.
O anúncio de que o Marcelo Rebelo de Sousa submeteu ao Parlamento nova renovação do estado de emergência foi feito no site da Presidência da República.
«Depois de ouvido o Governo, que se pronunciou esta manhã favoravelmente, o Presidente da República enviou à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma decretando a renovação do estado de emergência por 15 dias», lê-se na curta nota. Na mesma publicação, foi disponibilizado link para o projeto de decreto.
O renovado estado de emergência «manterá em termos largamente idênticos, mas repondo a vigência, com certas condições temporárias, do direito das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores à participação na elaboração da legislação do trabalho, com exclusão de novas medidas excecionais quanto a cidadãos privados de liberdade, atenta a suficiência das já tomadas», lê-se no documento.
Leia o projeto de decreto na íntegra aqui.
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