Gerir o património imobiliário público sem utilização é a única competência que a Câmara de Lagos vai aceitar, já em 2019, no âmbito do processo de descentralização que está a ser levado a cabo pelo Governo.
A proposta do executivo liderado pela socialista Joaquina Matos para aceitação de uma competência e rejeição «da transferência das competências constantes dos restantes oito diplomas específicos publicados no seguimento da Lei nº 50/2018 de 16 de Agosto», foi aprovada por unanimidade, em Reunião de Câmara, e deverá ser confirmada na Assembleia Municipal de dia 29 de Janeiro.
Segundo a Câmara de Lagos, a presidente da Câmara de Lagos «manifestou a sua concordância de princípio com o projeto de descentralização de competências em curso, mas fundamentou a sua proposta de aceitação parcial, em 2019, por considerar não estarem reunidas as condições necessárias à assunção integral as mesmas, quer por questões que se prendem com o impacto na estrutura orgânica e no quadro de recursos humanos, quer pela necessidade de uma mais profunda aclaração das diversas questões inerentes ao exercício dessas novas competências».
«Já no que toca à gestão do património imobiliário público sem utilização, foi considerado que a assunção desta competência pelo Município de Lagos poderá dar um impulso positivo à concretização do processo negocial que tem vindo a decorrer – arrastando-se no tempo – relativo à cedência do antigo edifício da Guarda Fiscal, sito no centro da cidade (Praça de Armas), e de outros imóveis, aos quais se pretende dar uma utilização efetiva, designadamente afetando-os à dinamização cultural», acrescentou a autarquia lacobrigense.
Para Joaquina Matos, «em Portugal estamos décadas atrasados no que concerne à organização do Estado, que continua excessivamente centralizado» pelo que, politicamente, é absolutamente favorável ao processo de descentralização agora iniciado. No entanto, também referiu que «é importante dar passos seguros neste processo de acolhimento de novas competências» para que, ao recebê-las, «possamos fazer melhor do que o Estado Central e servir também melhor as populações».
Na mesma reunião foi igualmente apresentada a proposta de emissão de parecer favorável à transferência, para a AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, em 2020, das competências no domínio da promoção turística interna sub-regional (em articulação com as entidades regionais de turismo), no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento, no campo da justiça e no domínio do apoio aos bombeiros voluntários.
No início da semana, Joaquina Matos foi uma das autarcas que esteve presente numa reunião com membros do Governo, onde a descentralização esteve em cima da mesa.
Comentários