Comunicação prévia na gestão urbanística municipal é tema de conferência em Faro

O «novo paradigma da simplificação burocrática» resultante da alteração do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação vai ser dado […]

O «novo paradigma da simplificação burocrática» resultante da alteração do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação vai ser dado a conhecer na conferência «O mecanismo da comunicação prévia na gestão urbanística municipal», que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve promove na suas instalações, em Faro, no dia 2 de Junho, às 9h50.

«Este inovador sistema permite ao particular realizar obras de construção civil, de qualquer envergadura, em áreas abrangidas por operações de loteamento, plano de pormenor ou por aglomerado urbano consolidado, logo após o saneamento instrutório e o pagamento das taxas devidas, com suporte no termo de responsabilidade subscrito pelos técnicos autor e coordenador», segundo a CCDR do Algarve.

Esta iniciativa «visa promover a reflexão em torno das questões críticas que devem ser ponderadas face a este novo e paradigmático mecanismo de gestão urbanística».

A entidade algarvia classifica esta alteração como um «novo paradigma da simplificação burocrática». Mas, alerta, o novo mecanismo «acarreta responsabilidades acrescidas para todos os intervenientes, especialmente para os cidadãos que apresentam a “comunicação prévia”, para os técnicos que elaboram e subscrevem os projetos, para as empresas de construção civil que executam as obras, para os serviços públicos de fiscalização aos quais compete garantir o controlo sucessivo das obras, para os serviços de registo de propriedades que procedem à respetiva transmissão, mas muito especialmente para os próprios municípios, entidades responsáveis pela gestão urbanística».

A conferência contará com a presença de António Nóbrega, «especialista e autor de publicações sobre a matéria», de Jorge Eusébio, da CCDR do Algarve, de António André, da Ordem dos Engenheiros, de Vítor Marques, da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS) , de Manuel Azenha, da Procuradoria da República, e do vice-presidente Nuno Marques.

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