Lagos comemora 150 anos da abolição da pena de morte em Portugal

A última execução de um condenado à pena de morte teve lugar em 22 de Abril de 1846, em Lagos, […]

A Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte em Portugal distinguida como Marca do Património Europeu – Fonte: Arquivo Nacional Torre do Tombo

A última execução de um condenado à pena de morte teve lugar em 22 de Abril de 1846, em Lagos, mas a pena capital só foi abolida oficialmente em Portugal em 1867, data sobre a qual estão prestes a passar 150 anos.

Tendo em conta esta data importante, para mais porque Portugal foi o primeiro país do mundo a abolir a pena de morte para crimes civis, o Município de Lagos decidiu associar-se à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, promovendo uma sessão pública nesta cidade algarvia, no próximo dia 30 de Junho.

Segundo a autarquia, o programa da sessão «pretende promover uma reflexão sobre o contexto histórico, cultural e social da época em questão, a nível local, nacional e internacional», bem como sobre a «própria evolução legislativa ocorrida desde a última execução em Lagos até à abolição propriamente dita, e cujos princípios foram disseminados por toda a Europa e demais continentes do mundo».

A abolição da pena capital para crimes civis foi proposta pelo então ministro da Justiça, Manuel Baptista, em 1 Julho de 1867 e aprovada na Câmara dos Pares do Reino, no reinado de D. Luís.

Em 1772, tinha ocorrido a última condenação à pena de morte de uma mulher. Assim, desde o reinado de D. Maria I que deixou de vigorar a pena de morte aplicada a mulheres.

Mas foi com o movimento liberal que se caminhou para uma resolução definitiva. Na Constituição de 1822, um dos artigos proclamava a abolição das penas cruéis e infamantes, mas nada dizia acerca da pena de morte.

No Código Penal de 1837 continua-se a preconizar o seu uso. No entanto, a Reforma Judiciária de 1832 introduzia uma novidade: a possibilidade do recurso à clemência régia.

A última execução capital ocorreu em Lagos, em 1846. O Ato Adicional de 1852 abolia a pena de morte para delitos políticos. Em 1867 consagra-se na Reforma Penal e das Prisões a abolição da pena de morte para todos os crimes.

Para assinalar os 150 anos da abolição da pena capital em Portugal, haverá diversas iniciativas em todo o país, além da de Lagos, nomeadamente na Assembleia da República e o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, em Lisboa.

O Arquivo Nacional, onde está depositada a Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte, que recebeu a distinção de Património Europeu, a 15 de Abril de 2015, assinala a data com a criação de um site destinado “à divulgação pública e regular” das comemorações e dos contributos das entidades nelas envolvidas.

 

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