O período de discussão pública da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Albufeira está a decorrer até ao dia 4 de Agosto. Durante este período, os interessados podem apresentar reclamações, observações ou sugestões sobre quaisquer questões no âmbito da proposta.
A Câmara de Albufeira explica que a necessidade de atualizar o PDM prendeu-se com a alteração do quadro jurídico-administrativo que tem vindo a verificar-se ao longo do tempo desde a aprovação inicial do documento, há mais de 20 anos, sendo que, apesar das últimas alterações terem ocorrido em 2008, a matriz regulamentar do Plano assenta em conceitos e legislação vigentes na década de 1990.
O atual procedimento tem por objetivo compatibilizar as disposições regulamentares do PDM com as dos regimes jurídicos da Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional, enquadrar as ações compatíveis com as referidas condicionantes nas ações permitidas nas classes de espaço delimitadas na planta de ordenamento e rever o regime de edificabilidade no solo rural em conformidade com os objetivos anteriores no sentido de enquadrar equipamentos de reconhecido interesse público.
Os documentos referentes à proposta do Plano Diretor Municipal de Albufeira estarão disponíveis em www.cm-albufeira.pt e patentes para consulta durante o horário de expediente no Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) e nas Juntas de Freguesia do Concelho.
Os interessados em participar deverão apresentaras suas sugestões ou reclamações, por escrito, devendo, para o efeito, utilizar a ficha de participação disponibilizada, com o signatário devidamente identificado.
O documento deverá ser dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Albufeira, entregue no GAM, remetido por correio eletrónico para [email protected] ou endereçado para Município de Albufeira, Paços do Concelho, Rua do Município, 8200-863 Albufeira.
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