Portimão e Faro integram o grupo dos 53 municípios portugueses «em situação extraordinariamente delicada», que vão ter acesso prioritário ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), apurou o Sul Informação.
O ministro Miguel Relvas, ouvido hoje na Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, revelou que «na totalidade são 263 municípios abrangidos por este programa, dos quais 53 inserem-se no primeiro grupo, em situação extraordinariamente delicada, e 210 no segundo».
Estes 263 municípios são os que estão em condições de beneficiar do acordo assinado entre o Governo e as autarquias para uma linha de crédito de mil milhões de euros.
O Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) foi aprovado pelo Conselho de Ministros de 14 de junho e tem por objeto a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção-Geral das Autarquias Locais até 31 de março de 2012.
O PAEL abrange todos os pagamentos em atraso há mais de 90 dias dos municípios, independentemente da sua natureza comercial ou administrativa, sendo os municípios aderentes autorizados a celebrar um contrato de empréstimo com o Estado nos termos e condições definidos nesta proposta de lei.
O PAEL divide-se em dois programas: o primeiro destina-se às autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com pedido de reequilíbrio financeiro apresentado ao Estado. No Algarve, são os casos de Portimão e de Faro.
Nesse caso, o contrato de financiamento pode chegar aos 100 por cento das dívidas.
O segundo dirige-se às dívidas em atraso, pelo menos, há 90 dias, e os contratos podem cobrir entre 50 a 90 por cento das dívidas. É o caso de Loulé, cujo presidente, citado pelo jornal «O Algarve», também já anunciou ir recorrer a este novo programa.
No Algarve, o caso mais grave é o de Portimão, que é mesmo o 4º município com maior endividamento líquido do país (atrás de Lisboa, Vila Nova de Gaia e Porto), com 141 milhões de euros de dívida.
Fonte do Gabinete da Presidência da Câmara portimonense disse ao Sul Informação que este município pretende candidatar ao PAEL 120 milhões de euros de dívida. No entanto, esta Câmara espera ainda o «esclarecimento mais concreto de alguns aspetos do diploma. Aguardamos, por exemplo, um normativo que esclareça o que é necessário para fazer a candidatura».
«Pela nossa parte, e porque já tínhamos elaborado todo o processo do Plano de Saneamento Financeiro, há já muito trabalho de casa feito. Por isso, assim que a candidatura de Portimão puder ser feita, avançamos logo», acrescentou a mesma fonte.
Às autarquias que estabeleçam um contrato ao abrigo do PAEL é imposto um conjunto de obrigações, entre as quais multas no caso de existir um aumento do endividamento no período da execução do contrato.
Assim, prevê-se que a primeira tranche de financiamento seja libertada para os municípios mais aflitos logo em Setembro, enquanto as restantes tranches irão sendo entregues em função da análise que for sendo feita. Na prática, pode dizer-se que as autarquias que recorrerem a este PAEL ficarão sujeitas a uma avaliação periódica semelhante à que Portugal é submetido, pela troika.
Os limites gerais de endividamento de médio e longo prazo, previsto na Lei das Finanças Locais, não prejudicam a contração de empréstimos ao abrigo deste novo Programa. O fundo disponível para o financiamento do PAEL é de mil milhões de euros.
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