A maioria PSD/CDS rejeitou o projeto de lei do Bloco pela regulação da venda direta de pescado, anunciou o Bloco de Esquerda. A deputada bloquista Cecília Honório, eleita pelo Algarve, salientou que “a venda direta é a única alternativa que resta aos pescadores para sobreviver.”
A Assembleia da República debateu e votou na passada sexta-feira, 27 de Janeiro, o projeto de lei do Bloco que visa a regulação da venda de pescado, em condições excecionais.
O encerramento dos pontos de venda da Docapesca, o baixo ou, em alguns casos, nenhum valor em lota das espécies capturadas e uma legislação que desprotege as situações de venda direta, são motivos que, segundo o Bloco, levam os pescadores a esta prática, «colocando-os num cenário de clandestinidade e ilegalidade na luta pela sobrevivência».
O Projeto-Lei apresentado pelo BE visava responder às lacunas existentes no quadro legal em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 81/2005, que prevê os casos em que dificuldades várias na deslocação à lota mais próxima pode o Governo adotar medidas específicas e a portaria n.º 197/2006, a qual estabelece as normas que regulam a autorização da primeira venda livre fora das lotas.
Porém, este diploma destina-se a “titulares de licença de apanhador de animais marinhos e de pesca apeada”, o que, segundo o Bloco, não cobre as situações denunciadas.
O Bloco propõe que a venda direta seja permitida para titulares de licença de pesca local profissional, com embarcações de boca aberta até 9 metros e cujo valor anual de pescado não exceda os 25 mil quilos.
Desta forma, «os pescadores veriam a sua atividade dignificada e valorizada na economia nacional e regional, terminado com as perseguições policiais e as multas inaceitáveis».
«Esta é uma resposta pedida pelas comunidades piscatórias de todo o país», salientou Cecília Honório.
Este Projeto-Lei, chumbado pela maioria PSD/CDS e a abstenção do PS, introduz uma prática que já é realidade em vários países da comunidade europeia: em 12 estados-membros a primeira venda é feita diretamente aos compradores, seis têm regimes mistos de lota e venda direta e dois não têm sequer lota como regime obrigatório.
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