A sessão de apresentação pública do Regulamento de Estacionamento e Circulação no Centro Histórico de Lagos vai ter lugar no próximo dia 21 de novembro (segunda-feira), às 21h00, no Auditório do Edifício dos Paços do Concelho Séc. XXI – Praça do Município.
A Câmara de Lagos esclarece que a promoção desta sessão não é «obrigação legal do processo de apreciação pública que está a decorrer até ao dia 20 de dezembro», mas que «entendeu realizar esta ação de comunicação complementar com o objetivo de promover um debate alargado, auscultar as várias opiniões, interesses e sensibilidades em presença, e sensibilizar para o alcance da proposta do Regulamento de Circulação e Estacionamento na Zona Intra-muralhas, na Zona de Estacionamento de Duração Limitada e nos Parques Cobertos da Cidade de Lagos».
Segundo a autarquia, esta proposta «visa, em primeiro lugar, a melhoria da qualidade de vida no centro histórico e o aumento da sua atratividade para efeitos de residência permanente, sem descurar a manutenção e incremento da atividade económica».
O projeto de Regulamento foi aprovado na Reunião de Câmara de 19 de outubro.
O documento encontra-se disponível para consulta no Balcão Virtual em www.cm-lagos.com , nas instalações da Câmara Municipal de Lagos e nas Juntas de Freguesia Santa Maria e São Sebastião, em dias úteis, entre as 9h00 e as 17h00.
A título complementar, encontra-se, também, disponível para consulta, o Projeto para a Mobilidade no Centro Histórico da Cidade de Lagos, que está na origem da proposta de Regulamento apresentada à apreciação pública.
Uma das grandes novidades deste regulamento consiste no facto da circulação e do estacionamento rodoviário dentro de muralhas passarem a ser permitidos, gratuitamente, a qualquer automobilista, mas apenas durante 30 minutos, período considerado como o necessário para aceder aos serviços situados nesta zona.
Decorridos os 30 minutos, o estacionamento passa a ser tarifado. Outro dos princípios orientadores desta proposta de regulamento prende-se com os residentes do centro histórico, que terão liberdade de entrar e estacionar gratuitamente e sem qualquer limitação de tempo.
Estas medidas de incentivo à residência no Centro Histórico têm como objetivo revitalizar este território enquanto espaço de habitação permanente, valorizando e potenciando, também, as atividades de comércio, serviços, turismo, a segurança e a qualidade ambiental, elementos estruturantes da marca «Lagos dos Descobrimentos».
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