A Câmara de Vila Real de Santo António (VRSA) vai reativar a Sociedade de Gestão Urbana (SGU) para saldar a «dívida enormíssima e irresponsável» desta empresa municipal, cuja internalização na Câmara foi inviabilizada na quinta-feira pelo Tribunal de Contas.
No relatório de uma auditoria que fez à reabertura das contas de 2016 a 2018 da SGU, no âmbito do processo de revisão do Plano de Apoio Municipal (PAM) de VRSA, o tribunal identificou «situações de violação de lei e de distorção de contas, fazendo-as apresentar resultados positivos para afastar o cenário legal de dissolução da empresa».
«Tendo em conta as observações e conclusões, o Tribunal remeteu o Relatório ao Ministério Público para o apuramento de responsabilidades e formula várias recomendações, em particular, no sentido de ser revisto o quadro legal aplicável às empresas locais, de forma a promover um uso mais eficiente dos recursos públicos e a prossecução mais eficaz dos respetivos fins», anunciou o TC.
De caminho, recusou o visto à revisão do PAM, solicitada pela Câmara em 2019, algo que já era esperado pela autarquia, que não esperou pelo relatório para propor à Assembleia Municipal a anulação da internalização da SGU e a reativação da empresa, que acabaram aprovadas.
Com esta decisão, explicou Álvaro Araújo, presidente da Câmara de VRSA, ao Sul Informação, o município poderá renegociar a dívida de 72 milhões de euros da SGU e começar a pagá-la, ao mesmo tempo que “limpa” este “peso” das contas da Câmara, o que deverá mesmo permitir que a autarquia atinja o reequilíbrio financeiro que há muito procura e se livre do jugo do Fundo de Apoio Municipal.
Para isso, a autarquia terá de dotar a empresa municipal, que foi extinta há anos, de ativos, que lhe permitam ter receitas para pagar estas dívidas.
Em 2021, quando o socialista Álvaro Araújo ganhou a Câmara ao PSD, que ali governava desde 2005, já tinha sido submetido pelo anterior executivo um pedido de revisão do Plano de Apoio Municipal, de modo suportar a internalização da SGU e assunção, por parte da Câmara, da elevada dívida que esta acumulou, de modo a continuar o processo de saneamento financeiro da autarquia, que se arrastava há muitos anos.
Uma das consequências do não pagamento dessa dívida, como o nosso jornal deu conta, foram os pedidos de penhora feitos por credores da SGU, que levaram a que houvesse um risco real de a Câmara perder algum do seu património, com o edifício da Câmara à cabeça.
«Quando chegámos, achámos estranha a ausência de um visto do Tribunal de Contas em relação a esta operação e pedimos uma reunião. O presidente do TC informou-nos, nesse encontro, que o processo fora arquivado por falta de resposta da autarquia, o que nós estranhámos», contou Álvaro Araújo.
Nessa mesma reunião, o presidente do Tribunal de Contas, após consultar os serviços, revelou que o email com o pedido de resposta «tinha sido enviado para o email de Conceição Cabrita. Após termos informado que a antiga presidente nem tinha acabado o mandato e que ninguém tinha acesso a esse email», o tribunal acedeu «a reativar o pedido de revisão do PAM».
No entanto, e após diversos pedidos de «documentação e justificação» por parte do tribunal, o atual executivo «começou a perceber que dificilmente seria passado o visto» à revisão do plano.
«Foi-nos pedido, por exemplo, que fizéssemos pedidos individuais para cada um dos processos de posição contratual dos vários empréstimos que a SGU fez [já vencidos], pedidos que foram sendo sucessivamente rejeitados», contou.
Mais tarde, como se lê no relatório do Tribunal de Contas, foram descobertas ilegalidades relacionadas com as contas da empresa e irregularidades variadas nos processos dos empréstimos da empresa.
«Perante estes factos, e como já sabíamos que o relatório seria neste sentido, por causa da troca de informação e pedidos que fomos tendo com o Tribunal de Contas, levámos uma proposta de anulação da decisão de reabertura de contas da SGU à última Assembleia Municipal», disse Álvaro Araújo.
Também foi aprovada a reativação da SGU, que vai ficar responsável pela gestão de alguns equipamentos municipais, nomeadamente «o parque de campismo, as Áreas de Serviço de Autocaravanismo e o estacionamento tarifado», entre outras.
Outra receita que vai permitir à SGU cumprir o futuro plano de pagamento das dívidas, ao mesmo tempo que financia a sua operação regular e a mantém os recursos que lhe serão afetados, é a relativa à renda da água de VRSA.
«Estamos a falar de receitas na ordem dos 4 milhões de euros por ano, que dão para suportar as despesas futuras», considerou Álvaro Araújo.
Esta era uma das três soluções em cima da mesa, após o chumbo de visto do Tribunal de Contas.
Havia a possibilidade de apresentar um novo PAM – possibilidade «que chegou a ser ponderada, após uma reunião com o Governo e diversas entidades» -, mas Álvaro Araújo e a sua equipa consideraram que isso não iria permitir ultrapassar os problemas com a SGU e o visto que seria necessário obter para a sua internalização.
Outra hipótese era avançar para a insolvência da empresa municipal, mas a Câmara não quis correr «o risco que era colocar todo o nosso património nas mãos de um gestor de insolvência».
O relatório do Tribunal de Contas também poderá significar a abertura de processos na justiça aos antigos administradores da empresa e ex-responsáveis autárquicos.
E, avisa, em breve serão publicados relatórios de outras entidades, como por exemplo da Inspeção Geral de Finanças, sobre a gestão da SGU, «que não são nada simpáticas para administrações anteriores».
«Mas essa não é a nossa preocupação. Obviamente que se encontrarmos alguma irregularidade, reportá-la-emos, como é nossa obrigação. Mas o nosso foco não é o passado, é resolver os problemas dos vilarrealenses», concluiu o presidente da Câmara de VRSA.
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