O edifício da Câmara de Vila Real de Santo António (VRSA), o direito de superfície do Complexo Desportivo desta cidade e o Parque de Campismo Municipal de Monte Gordo estão em risco de ser penhorados, devido a incumprimento de cinco empréstimos contraídos pela entretanto extinta empresa municipal Sociedade de Gestão Urbana (SGU), entre 2007 a 2009, no valor de mais de 32 milhões de euros, revelou a autarquia.
O risco de perder este património, que já tinha sido denunciado pelo atual executivo camarário PS, na Câmara desde 2021, é agora bem real, após a execução de penhora pelo incumprimento das obrigações para com a banca.
Os três imóveis foram dados como garantia dos empréstimos, que, ao longo dos anos, contaram com «um conjunto de incumprimentos suprimidos com sucessivos aditamentos que agravaram as condições inicialmente contratualizadas».
Para Álvaro Araújo, presidente da Câmara vilarrealense, a situação «representa um exemplo flagrante de má gestão financeira e patrimonial, suscetível de comprometer o funcionamento da autarquia, dos seus serviços e dos seus ativos».
Atualmente, decorrido «88% do período desde a contratação e utilização destes empréstimos, foi apenas regularizado 30% do valor contratualizado, encontrando-se por pagar 22,5 milhões de euros, montante elevado e que, pela sua dimensão, corresponde a 73% da receita corrente arrecadada pela Câmara Municipal, em 2022».
«A questão é tão mais complexa na medida que parte de um dos empréstimos, contraídos em 2009, no valor de 13,5 milhões de euros, se destinava à construção da 2ª fase do Pavilhão Gimnodesportivo, embora a obra nunca tenha avançado. Este empréstimo originou, contudo, a hipoteca do Parque de Campismo de Monte Gordo, colocando em risco um dos principais equipamentos municipais, que representa também uma das principais fontes de receita do município», frisa Álvaro Araújo.
O executivo camarário também se mostra preocupado «com o empréstimo destinado à aquisição de 40 Fogos de Habitação a Custos Controlados em Monte Gordo, já que os fogos nunca foram recebidos, embora a verba tenha sido recebida em 2008 e utilizada».
«Não obstante os esforços do atual executivo no sentido de regularizar o passivo municipal e de recuperar a credibilidade da Câmara Municipal, os contratos de cedência da posição contratual da SGU (já extinta) para o Município estão condicionados à fiscalização prévia do contrato e, cumulativamente, ao visto sobre a revisão do Plano de Ajustamento Municipal ainda não obtido, situação que impacta negativamente na resolução de todas estas situações herdadas», explica a Câmara.
E não é por falta de tentativas que a situação continua por resolver, uma vez que a autarquia garante já ter promovido «várias diligências junto do Tribunal de Contas a fim de suprimir as fragilidades do processo encetado em 2019, mas a complexidade do mesmo não permitiu ainda a sua finalização».
Em 2022, a Câmara de VRSA registou «o maior valor de receita de sempre, 30.570.289 euros (mais 5 milhões que o segundo melhor ano), «o que lhe permitiu, além de fazer face aos seus compromissos, realizar a maior amortização de passivo de sempre, numa clara mudança de paradigma de gestão das contas autárquicas».
Isto permitiu ao município de Vila Real de Santo António amortizar 9.228.017 euros de dívida no final do ano de 2022, contribuindo, desta forma, para a redução do passivo e para o saneamento das contas da autarquia.
«Impõe-se assim perceber, mais do que nunca, como é possível, num município com apenas 20 mil habitantes, atingir-se um passivo de 180 milhões de euros, seis vezes acima do admitido por Lei, e todo um conjunto de carências em quase todas as infraestruturas e equipamentos municipais, sem, com isso, haver alguém responsabilizado, nem se encontrar em curso nenhum procedimento que apure a responsabilidade daquele, ou daqueles, que levaram o Município ao ponto de rotura financeira que chegou», exige Álvaro Araújo.
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