A Assembleia Municipal de Lagoa aprovou, no dia 27 de Dezembro, a delegação de competências, da utilização e ocupação da via pública e do licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial da Câmara Municipal para as Juntas e Uniões de Freguesias.
Segundo a Câmara de Lagoa, «estas são duas competências que, anteriormente, já foram da responsabilidade das Juntas e Uniões de Freguesias e que eram uma importante fonte de receita».
Além da transferência da gestão do espaço público e do licenciamento da publicidade, a Câmara de Lagoa encontra-se a negociar com as Juntas e as Uniões de Freguesias a transferência de outras competências, como a gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e de sumidouros, entre outras.
A par destas transferências de competências, a Câmara Municipal de Lagoa irá celebrar com as Juntas e Uniões de Freguesias contratos interadministrativos de delegação de competências para projetos específicos de natureza social, cultural, bem como para o aumento da eficácia da ação administrativa (princípio da descentralização e subsidiariedade).
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