A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) detetou, pelo menos, 174 situações de incumprimento do IVA Zero desde a sua aplicação, em Maio do ano passado, apontando que a maioria foi resolvida no imediato.
«Estamos a acompanhar essa monitorização e dos 174 processos de crime, 88 foram delegados na ASAE», afirmou o inspetor-geral da autoridade Luís Lourenço, em audição na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, que acrescentou que estes são dados provisórios e referentes a fiscalizações a mais de 2000 operadores económicos.
De acordo com Luís Lourenço, estes são processos de crime e que «têm a sua continuidade».
Ainda assim, apontou que em termos de responsabilização, a legislação nacional faz com que «nem sempre» seja fácil de provar a responsabilização de pessoas coletivas.
«Quem é que colocou o preço na prateleira? Foi a pessoa coletiva ou foi o funcionário que o fez?», questionou o responsável, que acrescentou que «na sua maioria, para não ser exagerado, foram corrigidas no momento em que foram detetadas pelos inspetores da ASAE por parte dos operadores económicos».
A pronta correção não implicou, no entanto, «que não houvesse elaboração do correspondente processo de crime», explicou.
A análise da ASAE concluiu que a implementação da medida do IVA Zero, que teve início em Maio, «teve o seu efeito, com a redução, efetivamente, de mais de 6%» na monitorização da autoridade.
Luís Lourenço detalhou que durante a análise houve variações que poderão ser associadas a questões sazonais ou de escassez de produto, mas que a medida «teve o efeito em termos de monitorização e que foi sendo acompanhada semanalmente com variações sempre abaixo, naquilo que foi definido, dos 6%».
O cabaz do IVA zero termina a 4 de Janeiro (após ter sido alvo de duas extensões), um término que tem sido contestado por consumidores, associações de comércio e de empresas de distribuição e que faz antever uma subida dos preços daqueles produtos – a maioria dos quais habitualmente sujeitos à taxa de 6% deste imposto.
Luís Lourenço disse não saber como é que os preços dos 46 produtos abrangidos por este cabaz vão reagir à reposição deste imposto.
«Os preços são livres, a aplicação dos preços não está balizada por lei, por isso o que nós podemos aqui detetar são situações em termos da lei», acrescentou, apontando que, na última semana, houve uma estabilização dos preços e não «um pré-aumento de preços».
O inspetor-geral da ASAE mostrou ainda apreensão sobre a forma de analisar o impacto das margens de lucro, dizendo que não há forma «de transpor isto para uma folha de cálculo».
«Há o transporte, há o trabalhador, desde o prado até à comercialização e ao prato. Toda esta cadeia tem um valor», apontou, dizendo que o lucro ilegítimo na legislação «é um conceito muito subjetivo».
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