A associação algarvia Sciaena é uma das três que vai meter o Estado Português em tribunal por estar a falhar na aplicação da Lei de Bases do Clima. Para Ana Matias, a «urgência é tanta» que «não se compreende» o porquê deste atraso.
Em declarações ao Sul Informação, este responsável da Sciaena explicou que o convite para participar nesta ação judicial partiu da proponente: a associação Último Recurso.
«Ficámos muito satisfeitos porque somos a única associação focada no meio marinho que faz parte. A outra é a Quercus», acrescentou.
Num comunicado divulgado esta segunda-feira, 27 de Novembro, as três organizações afirmam que o Estado falhou em cumprir a própria Lei de Bases do Clima.
«Apesar de a lei estar em vigor há dois anos, pouco progresso foi feito para alcançar os objetivos delineados e os prazos estabelecidos. A negligência do Governo na promulgação de nova regulamentação, incluindo um orçamento de carbono, um portal de ação climática, um plano nacional de energia e clima e planos setoriais de mitigação, é especialmente condenável na sequência de temperaturas extremas e danos sem precedentes vivenciados no país», lê-se nesse documento.
A Lei de Bases do Clima previa que, até Fevereiro deste ano, deviam ser concluídas medidas como a criação de orçamentos de carbono, um relatório de avaliação do impacto climático da legislação vigente, uma análise sobre o património público e sobre o risco climático dos ativos financeiros ou a revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos.
Tendo esgotado todas as vias não judiciais, incluindo pedidos de reunião a partidos políticos e uma carta aberta ao Presidente da República, a Associação Último Recurso, representada pelo advogado Ricardo Sá Fernandes, decidiu intentar uma ação civil contra o Estado no Tribunal Civil de Lisboa – o primeiro processo de litigância climática em Portugal.
Francisca Costa, coordenadora do Departamento de Advocacy da Último Recurso, questiona a falta de resposta do Governo relativamente à Lei de Bases do Clima.
«De que evidências é que o Governo precisa mais para agir em conformidade com a urgência da crise climática? Cada prazo que falhamos na implementação desta Lei aumenta a probabilidade de eventos climáticos catastróficos e de ultrapassar o limite de 1,5°C estabelecido internacionalmente. Portugal é dos países europeus mais vulneráveis à crise climática e não podemos deixar escapar a meta de 1.5 ºC», diz.
Com esta ação, Ana Matias, da Sciaena, explica que as associações querem que se perceba a razão de a Lei não estar a ser cumprida. «Houve condicionantes, como a pandemia, mas a urgência é tanta que não compreendemos».
Da parte do Governo, a resposta é que a Lei está a ser cumprida… «no que é essencial».
Numa resposta enviada à Lusa, o Ministério do Ambiente e Ação Climática considerou que «existem resultados, também reconhecidos internacionalmente, alinhados com os objetivos centrais da Lei de Bases do Clima».
Além disso, defendeu a tutela, «materialmente, no que é essencial, os prazos estão a ser cumpridos».
De resto, o Ministério vincou ainda o facto de Portugal ser «um dos países mais avançados da União Europeia em termos de transição climática» e que, no PRR, «mais de 40% das verbas são dedicadas a objetivos» relacionados com este tema.
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