O Regulamento Municipal para o exercício da atividade de Caravanismo e Autocaravanismo foi aprovado em reunião da Assembleia Municipal de Faro, no passado dia 5 de Julho, e quem não o cumprir está sujeito à aplicação de coimas.
O objetivo da autarquia é disciplinar a atividade e «evitar as concentrações informais destes veículos, que ocorrem um pouco por todo o concelho».
De acordo com a Câmara de Faro, a falta de cumprimento de regras traz «alguns efeitos negativos», como o uso de viaturas sem condições de habitabilidade e sustentabilidade ambiental, «que não garantem condições básicas de higiene e provocam danos» – por exemplo os relacionados com o saneamento básico -, que não apresentam condições de segurança, «como é o caso de alguns veículos ilegalmente transformados, ou degradados», ou ainda que permanecem longos períodos nos mesmos sítios, «contribuindo para a degradação de equipamentos públicos, como bicas e casas de banho».
Assim, fica definido que esta atividade terá locais consignados para a sua prática, como o já existente Parque de Campismo da Praia de Faro. Contudo, a autarquia frisa que «poderão vir a ser licenciados outros espaços», incluindo áreas de serviço de autocaravanas (locais onde os veículos podem permanecer no máximo 72 horas, para efetuar ações relacionadas com a limpeza e manutenção dos mesmos).
O regulamento servirá, igualmente, para estabelecer regras de conduta para os autocaravanistas (no seguimento do que prescreve a Portaria nº 1320/2008, de 17 de Novembro), bem como para quem tutela as áreas de serviço.
Por exemplo, é obrigatória a existência de um Regulamento Interno nestes locais, que estarão sujeitos a fiscalização pelas autoridades administrativas e policiais, incluindo a própria autarquia, através dos seus serviços competentes e, consequentemente, à aplicação de coimas, em caso de incumprimento.
Já os caravanistas, devem «cumprir os preceitos de higiene, abster-se de quaisquer atos suscetíveis de incomodar os demais, não acender fogo, exceto quando forem utilizados equipamentos para cozinhar alimentos autorizados para o efeito, entre outras regras».
A autarquia considera este instrumento «fundamental na gestão do território e no enquadramento da atividade, sobretudo considerando que esta é uma prática que representa um segmento de turismo importante e contribui para animar a economia local, esbater as assimetrias e o isolamento do interior».
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