A Câmara Municipal de Lagos aprovou, na última quarta-feira, o projeto do novo Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo, que prevê, entre outras alterações, o alargamento da atribuição das bolsas de estudo a alunos que frequentam o ensino secundário profissional, nas situações em que não exista oferta formativa no concelho, assim como a atribuição de uma verba adicional a todos os bolseiros que se enquadrem na definição de estudantes deslocados.
«Esta decisão insere-se no contexto de uma política ativa de apoio às atividades de natureza educativa e visa garantir que nenhum cidadão residente no concelho fique privado de frequentar o ensino superior ou cursos da via profissionalizante», refere a autarquia.
A atribuição de bolsas de estudo no concelho de Lagos é uma prática já antiga e regular e a avaliação dos concursos lançados permitiu «identificar oportunidades de melhoria» ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo, em vigor desde 2017 e que não era alterado desde 2020.
Nesta nova revisão, o Município pretende alargar o âmbito e objeto de atribuição das bolsas, passando a ser elegíveis, para além dos alunos do ensino superior profissional e similares, dos cursos de licenciatura, dos cursos de mestrado e de mestrado integrado, também os estudantes que frequentem a via profissionalizante do Ensino Secundário, caso a oferta formativa seja inexistente no concelho.
Simplifica-se, por outro lado, os critérios de atribuição, que passam a estar ligados exclusivamente ao rendimento do agregado familiar e ao escalão de abono de família dos candidatos, sendo criados dois escalões de montantes de bolsas, de 60% e de 30% do valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais), verba que será atribuída mensalmente, durante 10 meses por ano, como já antes acontecia.
A estes valores irá acrescer, no caso dos estudantes que frequentem um estabelecimento de ensino situado a 50 ou mais quilómetros de distância do concelho residente, uma majoração de 25 euros, como forma de apoio às deslocações.
O valor da bolsa passa também a poder ser acumulado aos apoios atribuídos pela Direção Geral do Ensino Superior.
As restantes alterações pretendem, de acordo com a Câmara de Lagos, ‘simplificar o processo de candidatura e tornar todo o procedimento, incluindo a análise, mais célere, a começar pela abertura do concurso anual que passa a ser lançado na 2.ª quinzena de Agosto.
O documento vai agora ser sujeito a um período de Consulta Pública, seguindo depois, com ou sem ajustamentos decorrentes dessa participação, para aprovação da Assembleia Municipal, de modo produzir efeitos já no próximo ano letivo de 2023/24.
O início do período de Consulta Pública e o projeto do novo Regulamento serão divulgados no Balcão Virtual do site do município.
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