Um Memorando de Compromisso para a Implementação dos Núcleos Locais da Garantia para a Infância do Algarve, o primeiro numa região, foi assinado no dia 1 de Março entre a AMAL e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Trata-se de núcleos que trabalham para prevenir e combater a exclusão social, garantindo o acesso das crianças e dos jovens em situação de pobreza a um conjunto de serviços essenciais.
A assinatura do Memorando aconteceu ao final da tarde de quarta-feira, na sede da Comunidade Intermunicipal do Algarve-AMAL, em Faro, no âmbito da iniciativa “Governo + Próximo”, e permite lançar as bases para a criação, no Algarve, destes Núcleos Locais da Garantia para a Infância.
Segundo a AMAL, este é «um passo fundamental para garantir que as crianças e jovens num contexto de maiores dificuldades tenham acesso a educação, habitação, saúde e cultura, prevenindo e combatendo a exclusão social e a pobreza infantil e promovendo, por outro lado, a igualdade de oportunidades».
A Comunidade Intermunicipal algarvia salienta que uma das suas prioridades é a área Social, estando a AMAL a elaborar o Plano Intermunicipal de Desenvolvimento Social do Algarve, «um documento, de resto, integrado nas suas Grandes Opções do Plano para este ano e que procurará apontar caminhos para dar resposta às várias necessidades nesta área, garantindo uma abordagem regional e promovendo a melhor utilização dos recursos existentes».
É um trabalho que envolve «diferentes atores sociais, de diversas áreas de intervenção», com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento social no Algarve.
Garantirá, também, a articulação com documentos estratégicos de âmbito nacional e regional, tendo como referência recomendações comunitárias e orientações internacionais ao nível, por exemplo, do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Neste contexto, o Plano Intermunicipal de Desenvolvimento Social do Algarve está perfeitamente alinhado com os objetivos de criação destes Núcleos Locais da Garantia para a Infância, previstos no Plano Nacional de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 (PAGPI 2022-2030). A implementação deste Plano Nacional implica uma intervenção social integrada, com base numa atuação local e de proximidade aos fenómenos de pobreza infantil e social, que permita garantir uma adequada identificação e mobilização de recursos e intervenções para resolução dos problemas e das carências detetadas.
No decorrer da sessão, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, destacou o facto de este ser «o primeiro memorando a ser assinado a nível regional, o que reflete a capacidade de os 16 municípios se unirem em torno de uma mesma causa, sendo este um exemplo que o Algarve está a dar ao resto do país».
«A articulação entre as entidades regionais, e neste caso concreto, entre os municípios, reveste-se de especial importância, uma vez que a criação dos Núcleos Locais da Garantia para a Infância vai permitir uma proximidade à comunidade e uma resposta e acompanhamento mais eficaz a estas crianças e jovens», acrescentou a ministra.
No Algarve, recordou, «estão sinalizadas 9.938 crianças e jovens (até aos 17 anos) em risco de pobreza extrema e é aqui que queremos intervir desde já. Este é um dos nossos compromissos e a nossa aposta».
Ana Mendes Godinho sublinhou que este Plano já está a ser implementado, com várias medidas no terreno, dando como exemplo o facto de 2677 crianças do Algarve já estarem abrangidas pela gratuitidade nas creches. Uma medida, segunda a ministra, «transformadora e que é decisiva quando se pretende lutar pela igualdade de direitos para estas crianças».
Para António Pina, presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve, este Memorando deve refletir exatamente isso: que «o Algarve está unido no propósito de dar uma atenção redobrada a estes jovens de forma a cortar estes ciclos de pobreza logo desde cedo, para que não se perpetuem na vida adulta».
«Queremos mais e melhor para as nossas crianças e jovens e entendemos, os 16 autarcas, que este memorando que aqui assinamos vai nesse sentido», acrescentou o também presidente da Câmara de Olhão.
O presidente da AMAL aproveitou a presença da ministra para chamar a atenção para o facto de o próximo Programa Operacional 2030 não especificar verbas para esta área, sendo que o Algarve precisa de uma maior cobertura de creches.
Para a implementação destes Núcleos Locais da Garantia para a Infância, foram igualmente assinados protocolos com os municípios de Loulé e Portimão, que já avançaram com a criação destes espaços. Estão também a trabalhar nesse sentido os municípios de Albufeira, Faro, Lagos e Aljezur.
A sessão de assinatura do Memorando contou, também, com a presença de Ana Sofia Antunes, secretária de Estado da Inclusão, de Sónia Almeida, coordenadora nacional da Garantia para a Infância, e de representantes dos 16 municípios algarvios e de outras entidades, nomeadamente da Segurança Social, Universidade do Algarve e Direção Regional de Educação.
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