Os contratos entre o Município de Portimão e a EMARP – Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, para prestação dos serviços públicos de fornecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos, bem como o relativo aos procedimentos das multas de estacionamento, e ainda a proposta para isenção, por parte das lojas e restaurantes, de pagamento de taxas de ocupação da via pública e de publicidade, são alguns dos pontos que vão estar na ordem do dia da 2ª Sessão Extraordinária de 2021 da Assembleia Municipal de Portimão, que terá lugar no dia 5 de Fevereiro, às 20h00, apenas sob o formato de videoconferência.
A sessão começa com o período de intervenção dos cidadãos, cujas questões terão de ser enviadas antecipadamente, por email, para o presidente da AM de Portimão, através do endereço eletrónico [email protected], até às 17h00 do dia 5.
No período da Ordem do Dia, a primeira questão a ser debatida é a proposta de alteração da deliberação da Câmara nº 852/20, da reunião extraordinária de 2 de dezembro de 2020, através da Deliberação da Câmara nº68/21.
Segue-se a análise, discussão e debate da minuta do Contrato de Gestão Delegada para prestação de serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão dos resíduos urbanos, a celebrar entre o Município de Portimão e a EMARP.
Será depois debatida a minuta do contrato programa a celebrar entre o Município e a EMARP, no âmbito da instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves relativos a estacionamento.
O último ponto a ser discutido é a minuta do contrato-programa que prevê a isenção de taxas de ocupação da via pública e de publicidade.
Esta Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Portimão realiza-se apenas por videoconferência «por razões de segurança e saúde pública», relacionadas com a pandemia.
A sessão será gravada e a gravação do período de intervenção dos cidadãos publicada no site do Município, a que se pode aceder clicando aqui.
O edital da 2ª Sessão Extraordinária de 2021 da Assembleia Municipal de Portimão pode ser descarregado aqui (em PDF).
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