Os concursos públicos para a aquisição de serviços de transporte rodoviário de passageiros no Município de Faro e para a contratualização da rede de transportes públicos urbana no Município de Portimão receberam parecer prévio positivo da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).
Em causa está a adequação dos contratos que já estavam antes em vigor, relativos aos serviços “Próximo” (Faro) e “Vai Vem” (Portimão), a novas diretivas da União Europeia.
Segundo a AMT, tanto no caso de Portimão como no de Faro, o parecer prévio vinculativo positivo que agora é dado aos procedimentos é «um passo relevante» na implementação dos «imperativos legais, nacionais e europeus» a que as Câmaras Municipais passaram a estar sujeitas, nos contratos de concessão de transportes públicos, «no sentido de um melhor enquadramento dos serviços públicos de transportes, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável».
«À semelhança de outros procedimentos, a AMT irá acompanhar a execução contratual de forma a garantir que, a todo o tempo, se cumprem os normativos legais e contratuais aplicáveis, bem como as diversas recomendações e determinações efetuadas, designadamente no que se refere à transmissão de informação relevante ou legal e regularmente prevista, sobretudo quanto aos Municípios com contratos de duração limitada», concluiu esta entidade.
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